Embargos à Execução 0037354-91.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0037354-91.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EMBARGADO(A): JOSE DE SOUZA LIAL, WILSON GOUVEIA DE SA BARRETO, JOSE ROMERO RODRIGUES LEITE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID178060945, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037354-91.2012.8.17.0001 Vistos etc. Valide-se a migração. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, em face da execução proposta por JOSE DE SOUZA LIAL, WILSON GOUVEIA DE SA BARRETO, e JOSE ROMERO RODRIGUES LEITE nos autos da ação de conhecimento nº 0007173-30.2020.8.17.0001. Em suma, a Fundação Embargante alega existir excesso de execução no montante de R$65.788,31 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), listando os equívocos que teriam sido cometidos pelos exequente quando da elaboração da planilha de cálculos. Assim, requer a procedência dos presentes Embargos, para afastar o alegado excesso de execução. Manifestação dos embargados, ID 126287254. Em Decisões de ID 126287255 e 126287337, foi determinada a inscrição em Precatório do valor tipo por incontroverso. Sentença de ID 126287347 julgou procedentes os presentes embargos à execução. A 1ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargados/exequentes, nos termos do acórdão de ID 127338948, 127338954. Certificado o trânsito em julgado, ID 127340865. Com efeito, os valores tidos inicialmente como incontroversos, se confundem com os valores objeto da impugnação do executado, já tendo sido objeto de inscrição em precatório e expedido de RPV. Com estas considerações, declaro extinto o presente Embargos à Execução, em razão da satisfação do crédito exequendo. Arquive-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimações necessárias. Recife, 6 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA LIAL em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON GOUVEIA DE SA BARRETO em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(20)