Cumprimento de sentença 0053220-12.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053220-12.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSE ANDERSON FERNANDES DA FONSECA CURADOR(A): VINICIUS MATHEUS COSTA SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185482379, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053220-12.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc. [...] É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, ante a revelia e tendo em vista que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, incisos I e II, do CPC). Do mérito. A ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, constitui um procedimento célere e eficaz para a cobrança de dívidas lastreadas em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em tela, o autor instruiu a inicial com a Cédula De Crédito Bancária de nº 12778753 (Id. 50344935), no qual constam a assinatura do réu e a descrição detalhada da operação, incluindo o valor do crédito concedido, o número de parcelas, as taxas de juros e a forma de pagamento. O contrato, por si só, constitui prova escrita suficiente da existência da obrigação, corroborando a alegação autoral de que o réu, após o recebimento do crédito, deixou de honrar com o pagamento das parcelas, tornando-se inadimplente. Ademais, o autor comprovou a realização de tentativas de cobrança extrajudicial (Id. 50344942), demonstrando a busca pela resolução amigável do conflito antes do ajuizamento da presente ação. Diante da inércia do réu em relação ao mandado de pagamento (Id. 128768759), impõe-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Do dispositivo sentencial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 46.265,71 (quarenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE, e, ainda, de juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Visto tratar-se de ação monitória, proceda a DIRCIVET, junto ao sistema PJe, com a retificação devida no tocante a classe processual. Por fim, observem as partes que, ao opor-se à decisão deste Juízo, devem atentar-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo oposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 21 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON FERNANDES DA FONSECA em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)