Execução de Título Extrajudicial 0003421-92.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003421-92.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV MD PE LYRA CONSTRUCOES SPE LTDA EXECUTADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CESAR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003421-92.2023.8.17.8230 Trata-se de execução extrajudicial proposta pelo condomínio MRV MD PE LYRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA. Na última petição, o advogado JOSIEL DE BARROS LEITE informou nos autos que o condomínio revogou o mandato, razão por que requer os honorários sucumbenciais pelo período que atuou como representante da parte. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que não é cabível honorários sucumbenciais no âmbito do JEC, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido do advogado JOSIEL DE BARROS LEITE. Nesse sentido, dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Eventual inadimplência do condomínio/exequente dos honorários advocatícios contratuais deve ser analisada em ação própria proposta pelo causídico. Sendo assim, indefiro o pedido do advogado JOSIEL DE BARROS LEITE para retenção dos seus honorários, mormente pelo fato de que sequer há crédito em favor do exequente/condomínio, visto que a parte executada não foi citada. Por sua vez, considerando a revogação do mandato pelo condomínio, faz-se necessária a regularização processual, a fim de que o exequente constitua um novo advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Ante o exposto: a) intime-se o exequente/condomínio, através de AR, para que proceda a constituição de um novo advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. b) intime-se o advogado JOSIEL DE BARROS LEITE sobre o teor desta decisão; após, proceda-se com sua exclusão do PJE, em razão da revogação do mandato pelo Condomínio. Cumpra-se. Caruaru, 31 de janeiro de 2024. EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA. Juiz de Direito CARUARU, 21 de outubro de 2024 Nome: JOSIEL DE BARROS LEITE

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA CESAR em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não recebido o recurso de CARLOS AUGUSTO DA SILVA CESAR - CPF: 943.428.814-20 (EXECUTADO(A)).

Conclusos para decisão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Arquivado Definitivamente

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