Execução Fiscal 0000060-55.2000.8.17.0670 - TJPE

Execução Fiscal 0000060-55.2000.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): DISTRIBUIDORA DE AGUARDENTE RLM LTDA DESPACHO (com força de Mandado/Ofício) 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000060-55.2000.8.17.0670 Defiro o pedido de ID nº108701355. 2. Intime-se a parte autora, através do seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida, acostando planilha de cálculo. 3. Com a juntada (item 2 acima), expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). 4. Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. 5. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. 6. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526, do CPC), requerendo o que entender de direito, sob pena de considerar-se a obrigação satisfeita e determinar-se o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). 6.1. Na hipótese do exequente concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. 6.2. Na hipótese do exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. 6.3. Em seguida, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. 6.4. Com a juntada dos autos pela contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para JULGAMENTO. 7. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-o que será indeferido o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do executado, ser for a hipótese. 8. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Cumpra-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

Todas as movimentações(35)