Execução Fiscal 0000915-39.2006.8.17.1150 - TJPE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2006

Valor da Causa

R$ 25.696,38

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pombos

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO-PE

Autor

ICEBRAS-INDUSTRIA CERAMICA BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA SANTIAGO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ICEBRAS-INDUSTRIA CERAMICA BRASIL S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de TACLA SILVA WAKED em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ARNALDO JOSE DE LIRA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:54

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 20:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:54

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:40

Todas as movimentações(244)

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA SANTIAGO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ICEBRAS-INDUSTRIA CERAMICA BRASIL S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de TACLA SILVA WAKED em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ARNALDO JOSE DE LIRA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 13:53

Despacho

•21/08/2025, 12:00

13/11/2025, 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:54

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 20:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:54

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 14:15

Publicado Despacho em 25/08/2025.

26/08/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

26/08/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2025, 12:00

Conclusos para despacho

05/08/2025, 21:37

Decorrido prazo de TACLA SILVA WAKED em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de ARNALDO JOSE DE LIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA SANTIAGO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/11/2024, 21:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR(A): CARLOS ANDRE GUEDES LOUREIRO EXECUTADO(A): ICEBRAS-INDUSTRIA CERAMICA BRASIL S/A, ARNALDO JOSE DE LIRA, ANDRE OLIVEIRA SANTIAGO, TACLA SILVA WAKED INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre a migração do processo para o sistema PJe e requerer o entender de direito POMBOS, 21 de outubro de 2024. RAQUEL EMMANUELE PESSOA FRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000915-39.2006.8.17.1150

22/10/2024, 00:00

Expedição de mandado (outros).

21/10/2024, 13:09

Mandado enviado para a cemando: (Pombos Vara Única Cemando)

21/10/2024, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 13:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 13:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 13:08

Expedição de Certidão de migração.

18/06/2024, 09:20

Dados do processo retificados

18/06/2024, 09:19

Alterada a parte

18/06/2024, 09:02

Alterada a parte

18/06/2024, 08:56

Processo enviado para retificação de dados

18/06/2024, 08:54

Processo enviado para retificação de dados

23/01/2024, 13:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/01/2024, 01:21

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de manifestação (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de manifestação (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:21

Juntada de termo

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:21

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de termo

17/01/2024, 01:21

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:21

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:21

Juntada de termo

17/01/2024, 01:21

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de termo

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão de dívida ativa (cda)

17/01/2024, 01:20

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de citação (outros)

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de pedido de vista dos autos

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de termo

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de carta precatória (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:20

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/01/2024, 01:20

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:20

Juntada de citação (outros)

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de termo

17/01/2024, 01:19

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de termo

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão de interposição de recurso

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de mandado (outros)

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão de interposição de recurso

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:19

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:19

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de ofício (outros)

17/01/2024, 01:18

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de carta precatória (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de termo

17/01/2024, 01:18

Juntada de ofício (outros)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de ofício (outros)

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão de interposição de recurso

17/01/2024, 01:18

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de carta precatória (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de carta precatória (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de ofício (outros)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de citação (outros)

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de citação (outros)

17/01/2024, 01:17

Juntada de carta precatória (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:17

Juntada de citação (outros)

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de termo

17/01/2024, 01:17

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de termo

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de interposição de recurso

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:17

Juntada de porte de remessa e retorno

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de publicação

17/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:16

Juntada de citação (outros)

17/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

17/01/2024, 01:16

Juntada de certidão de dívida ativa (cda)

17/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

17/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:16

Juntada de ofício (outros)

17/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

17/01/2024, 01:16

Despacho

•21/08/2025, 12:00

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:21

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:21

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:21

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:21

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:19

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:19

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:19

Documentos Diversos

•17/01/2024, 01:16

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•17/01/2024, 01:16

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