Monitória 0000537-36.2017.8.17.2690 - TJPE

Monitória 0000537-36.2017.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM EMBARGADO: A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - EPP RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000537-36.2017.8.17.2690 Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE IBIMIRIM contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo da Edilidade. Decisão terminativa (ID 39448842): “... Verifica-se ter sido a monitória lastreada em contrato de prestação de serviço de aluguel de veículos para transporte escolar (ID 26785524) e notas fiscais eletrônicas (ID 26785525). Ora, referidos documentos são hábeis à instrução da Ação Monitória, posto tratar-se de documentos sem eficácia de título executivo, mas que atestam a existência da dívida. Ademais, em suas razões a apelante informa que o pagamento não seria devido porque a apelada não juntou aos autos os comprovantes da entrega de combustível, entretanto, a cobrança em apreço é de prestação de serviço, qual seja, locação de veículos (ID 26785524). No mais, não se desincumbiu o Município do ônus probante de desconstituição do direito da empresa demandante, posto não ter demonstrado a prova do pagamento requerido... Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos...” Em suas razões recursais (ID 40305916), o recorrente afirma que a decisão DEIXOU DE APRECIAR o recurso de apelação da Construtora Albuquerque. Sustenta que “ao final da decisão ora combatida, os honorários advocatícios foram majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). Essa majoração não levou em consideração que o apelado também interpôs apelação, o que demonstra a ausência de desproporcionalidade ou de trabalho excessivo por parte de qualquer uma das partes.” Por fim, pede o provimento recursal. Devidamente intimado a parte contraria deixou de apresentar contrarrazões (ID 41351213). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ainda corrigir erro material. Da leitura do dispositivo supramencionado, resta evidente que os embargos de declaração se prestam exclusivamente para afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e, extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida ou, ainda, afastar eventual erro material contido na decisão recorrida. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. In casu, verifica-se que de fato NÃO houve a apreciação do recurso de APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA. O cerne da questão do recurso apresentado pela Construtora diz respeito, tão somente, a ocorrência ou não da prescrição quinquenal dos valores executados. No caso dos autos, a Construtora apelante busca o pagamento de notas ficais referentes à serviços prestados em outubro, novembro e dezembro de 2012. Entretanto a ação de cobrança só foi proposta em dezembro de 2017, estando, por este motivo, prescritas as dívidas dos cinco anos anteriores a data da interposição da ação, por força do comando contido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Neste ponto, destaco que o mencionado Decreto nº 20.910 abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Quanto a alegação de ter constado equivocadamente a existência de contrarrazões ao recurso de apelo da embargante, tal fato não altera em nada o teor da decisão combatida, pois esta foi clara ao entender pela ausência de pagamento pela prestação de serviço, qual seja, locação de veículos, in verbis: “Verifica-se ter sido a monitória lastreada em contrato de prestação de serviço de aluguel de veículos para transporte escolar (ID 26785524) e notas fiscais eletrônicas (ID 26785525). Ora, referidos documentos são hábeis à instrução da Ação Monitória, posto tratar-se de documentos sem eficácia de título executivo, mas que atestam a existência da dívida. Ademais, em suas razões a apelante informa que o pagamento não seria devido porque a apelada não juntou aos autos os comprovantes da entrega de combustível, entretanto, a cobrança em apreço é de prestação de serviço, qual seja, locação de veículos (ID 26785524). No mais, não se desincumbiu o Município do ônus probante de desconstituição do direito da empresa demandante, posto não ter demonstrado a prova do pagamento requerido.” Ademais, deve ser mantida a majoração dos honorários, pois esta Câmara possui o entendimento de que a ausência de contrarrazões não afasta a condenação ao pagamento de honorários recursais. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da Construtora Albuquerque, mantendo-se a decisão impugnada em seus demais termos. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de A & S CONSTRUTORA ALBUQUERQUE & SOUZA LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)