Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0021533-20.2022.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0021533-20.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS CESAR GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182045406, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0021533-20.2022.8.17.3130 Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo que tem por objetivo pôr fim à fase de cumprimento de sentença, conforme termo de cessão de conciliação de ID nº 151901834. Pois bem, a sistemática processual impõe ao Juiz o dever de tentar, sempre, conciliar as partes, em qualquer fase do processo, consoante observado no art. 139, V e no art. 334, §11, ambos do Código de Processo Civil. No caso sub examine, estamos diante de uma situação peculiar, a indisponibilidade do interesse público. Significa que em sendo este interesse interno ao setor público, não se encontram livres e à disposição do administrador. Entrementes, tal princípio, em certos casos, pode ser mitigado, desde que a solução adotada pela administração seja a que melhor atenda ao interesse público, especialmente quando adequada e/ou inexistente gravame patrimonial. Nesse contexto, considerando o valor objeto do acordo não ultrapassa a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos – limite máximo para o pagamento de RPV do Estado de Pernambuco – não vislumbro qualquer violação ao art. 100 da Constituição Federal, cujo escopo é garantir a isonomia no pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes relativo ao cumprimento de sentença, que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, ID nº 151901834, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que as partes nada dispuseram acerca das despesas, aplica-se ao caso o art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno o exequente ao pagamento de metade das custas processuais, mas deixo de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento desta verba, em face da existência de confusão. Sem honorários advocatícios, à míngua de deliberação na transação. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive a cobrança das custas processuais em face do exequente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça(m)-se desde logo o(s) RPV(s), uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal acerca da homologação da transação, ficando de fora do pacto apenas o tributo das custas processuais, capítulo, em tese, recorrível. Após, o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro o caráter alimentar da obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. Frederico Ataíde Barbosa Damato Juiz de Direito em Substituição Automática" PETROLINA, 21 de outubro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS CESAR GONCALVES DO NASCIMENTO em 20/08/2025 23:59.

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