Usucapião 0000561-62.2016.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 16.951,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Paulista

Partes do Processo

FABIO ROBERTO CAVALCANTI CARNEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEBORA FERREIRA BARBOSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUENYA TALITA DE ALMEIDA

OAB/PE 26640·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

FABIO ROBERTO CAVALCANTI CARNEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEBORA FERREIRA BARBOSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

WWW.SEFAZ.PE.GOV.BR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PETROLINA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO/CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULISTA

Terceiro

DEMOCRITO LIRA MARANHAO

Terceiro

MUNICIPIO DO PAULISTA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA

Terceiro

PREFEITURA DO PAULISTA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FABIANA BERNART - SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

OCUPANTES NO LOCAL (LADO ESQUERDO)

Terceiro

PROPRIETARIO NAO CONHECIDO (FUNDOS)

Terceiro

GALERIA BEACH CENTER

Terceiro

ARMAZEM BOM DE PRECO ( DIREITO)

Terceiro

NELSON M DE A. FILHO ( LADO ESQUERDO)

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA-PE

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADORIA 5 REGIAO - PETROLINA

Terceiro

ANTONIO DE MORAIS PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

SEVERINO DE MORAIS PEREIRA

CPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PAULISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

OCUPANTES NO LOCAL (LADO ESQUERDO)

OUTROS_PARTICIPANTES

PROPRIETARIO NAO CONHECIDO (FUNDOS)

OUTROS_PARTICIPANTES

GALERIA BEACH CENTER

OUTROS_PARTICIPANTES

ARMAZEM BOM DE PRECO ( DIREITO)

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON M DE A. FILHO ( LADO ESQUERDO)

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA BARBOSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CAVALCANTI CARNEIRO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAIS PEREIRA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de SEVERINO DE MORAIS PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA BARBOSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 08:58

Todas as movimentações(165)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA BARBOSA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CAVALCANTI CARNEIRO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Sentença (Outras)

•06/11/2025, 05:47

Sentença (Outras)

•03/09/2025, 11:40

01/04/2026, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2026, 13:23

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAIS PEREIRA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de SEVERINO DE MORAIS PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA BARBOSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de diligência

21/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de diligência

09/01/2026, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 06:24

Expedição de mandado (outros).

16/12/2025, 16:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/12/2025, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 16:01

Expedição de mandado (outros).

16/12/2025, 15:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/12/2025, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 15:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/12/2025, 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 15:54

Julgado procedente o pedido

06/11/2025, 05:47

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 05:45

Conclusos para decisão

05/11/2025, 08:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2026 12:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista.

05/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA BARBOSA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CAVALCANTI CARNEIRO DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de SEVERINO DE MORAIS PEREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/09/2025, 12:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 19:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2026 12:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista.

05/09/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:40

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:44

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA BARBOSA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAIS PEREIRA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CAVALCANTI CARNEIRO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de SEVERINO DE MORAIS PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista.

06/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:21

Conclusos 5

09/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA BARBOSA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SEVERINO DE MORAIS PEREIRA, ANTONIO DE MORAIS PEREIRA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A(S) PARTE(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 18767616, constante nos autos. PAULISTA, 21 de outubro de 2024. JOAO PAULO DE SIQUEIRA FREITAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000561-62.2016.8.17.3090 AUTOR(A): DEBORA FERREIRA BARBOSA, FABIO ROBERTO CAVALCANTI CARNEIRO DOS SANTOS

22/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 14:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 14:49

Alterada a parte

21/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/07/2024, 12:13

Dados do processo retificados

17/07/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:10

Alterada a parte

17/07/2024, 12:08

Processo enviado para retificação de dados

17/07/2024, 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAIS PEREIRA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 16:03

Decorrido prazo de SEVERINO DE MORAIS PEREIRA em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2024, 18:14

Expedição de mandado (outros).

08/01/2024, 11:17

Expedição de mandado (outros).

08/01/2024, 11:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

08/01/2024, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2024, 11:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/01/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:23

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023

28/07/2023, 09:15

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/07/2023, 18:42

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:11

Expedição de intimação.

20/03/2020, 01:39

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 11:30

Conclusos para despacho

29/07/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 12:32

Expedição de intimação.

14/01/2019, 10:19

Decorrido prazo de Proprietário não conhecido (fundos) em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 00:08

Juntada de Petição de contestação

04/07/2018, 18:30

Juntada de Petição de diligência

20/06/2018, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2018, 18:40

Decorrido prazo de OCUPANTES NO LOCAL (lado Esquerdo) em 01/03/2018 23:59:59.

17/04/2018, 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2018, 15:31

Expedição de Ofício.

20/02/2018, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2018, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2018, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2018, 16:22

Expedição de mandado.

15/01/2018, 16:22

Expedição de Mandado.

15/01/2018, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2018, 12:23

Expedição de mandado.

15/01/2018, 12:23

Expedição de Mandado.

15/01/2018, 10:07

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/11/2017, 23:19

Decorrido prazo de GALERIA BEACH CENTER em 07/08/2017 23:59:59.

27/10/2017, 08:46

Decorrido prazo de ARMAZEM BOM DE PREÇO ( Direito) em 20/07/2017 23:59:59.

27/10/2017, 05:21

Expedição de Intimação eletrônica.

25/09/2017, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2017, 10:41

Expedição de #Não preenchido#.

17/07/2017, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2017, 16:28

Expedição de #Não preenchido#.

14/06/2017, 14:58

Expedição de #Não preenchido#.

14/06/2017, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2017, 13:19

Expedição de mandado.

14/06/2017, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2017, 12:54

Expedição de mandado.

14/06/2017, 12:54

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 16:36

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2017, 17:50

Expedição de #Não preenchido#.

17/03/2017, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2017, 17:23

Expedição de mandado.

14/03/2017, 17:22

Expedição de Mandado.

06/03/2017, 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a "nome da parte".

26/08/2016, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2016, 11:54

Juntada de Petição de petição

18/03/2016, 13:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 23:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 23:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 13:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 13:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 12:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2016, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2016, 12:20

Juntada de Petição de documento de identificação

16/03/2016, 11:41

Juntada de Petição de outros (documento)

16/03/2016, 11:30

Juntada de Petição de outros (documento)

16/03/2016, 11:29

Juntada de Petição de procuração

16/03/2016, 11:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2016, 09:00

Conclusos para decisão

14/03/2016, 23:42

Distribuído por sorteio

14/03/2016, 23:42

Despacho

•04/07/2025, 13:21

Despacho

•29/08/2023, 17:23

Decisão

•19/07/2023, 18:42

Despacho

•29/11/2019, 11:30

Despacho

•26/08/2016, 11:54