Procedimento Comum Cível 0006294-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006294-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIVA MARIA DA COSTA AUTOR(A): CIRLEI FERREIRA DE ARRUDA, GENESIS FERREIRA DE ARRUDA RÉU: ROSITA AMORIM BARROS CURADOR(A): JEOVANA CARMEM DE MELO COLACO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185630063, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Julgamento conjunto dos processos n° 0006294-07.2018.8.17.2001 e 0026426-80.2021.8.17.2001. Processo n° 0006294-07.2018.8.17.2001. DIVA MARIA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENÇÃO JUDICIAL c/c PEDIDO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL contra ROSITA AMORIM BARROS, igualmente qualificada. Aduziu a autora que conviveu em união estável com o Sr Vladimiro dos Santos Silva Barros por mais de 26 (vinte e seis) anos, tendo sido reconhecida a união estável em sede de Inventario que tramitou na 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Recife/PE, processo sob o nº 16757-19.2003.8.17.0001, ao final do processo o imóvel, sito a Rua Professor Júlio Ferreira de Melo, nº 240, Apt 501, Edf Marques do Pombal, Boa Viagem, Recife/PE fora adjudicado, em favor da Autora no percentual de 50%, percentual pertencente ao falecido. Após Sentença de divorcio proferida em 30/04/2003 e transitada em julgado, o imóvel restou repartido em percentual de 50% para o falecido, o Sr Vladimiro, e o restante de 50% para a Ré, que desde esse momento, a mesma reside, ou seja, há 15 (quinze) anos. Afirmou que não vinha usufruindo do imóvel e requereu a fixação de aluguéis e, ao final, requereu a extinção do condomínio e venda do imóvel. Foi apresentada a contestação de ID 30687982. Na decisão de ID 30805793, foi deferida a paricialmente a tutela, para determinar que a demandada passasse a depositar em juízo a quantia de R$ 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais), mensais (dia 05 de cada mês), a título de aluguel da unidade imobiliária de propriedade das partes, até a data em que a ré estivesse a ocupar o imóvel. Réplica de ID 31733416. No curso do processo, foi informado o óbito da parte demandada, tendo sido determinado que os vencidos a partir do óbito da ré e os vincendos são devidos pela atual ocupante do imóvel Sra. ZENILDA DOS ANJOS AMORIM, conforme se observa da decisão de ID 89952496. Após, ambas as partes manifestaram aquiescência quanto a venda do imóvel, tendo sido expedido mandado de avaliação do imóvel, o qual foi cumprido por Oficial de Justiça (ID Num. 130619825). Em seguida, foi informado o óbito da parte autora, tendo sido requerida a habilitação dos sucessores CIRLEI FERREIRA DE ARRUDA e GENESIS FERREIRA DE ARRURA LOW, conforme se observa da petição de ID Num. 145199121 - Pág. 1, não tendo havido oposição da parte demandada. Processo n° 0026426-80.2021.8.17.2001 DIVA MARIA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” contra ZENILDA DOS ANJOS AMORIM, também qualificada. Afirma, em síntese, que é coproprietária do imóvel situado na Rua Professor Júlio Ferreira de Melo, nº 240, Apt 501, Edf Marques do Pombal, Boa Viagem, Recife/PE no percentual de 50%; que ajuizou AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENÇÃO JUDICIAL c/c PEDIDO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, tombada sob o nº 0006294- 07.2018.8.17.2001; que naqueles autos foi deferida tutela para que a coproprietária ROSITA AMORIM BARROS pagasse aluguéis e que ela veio a óbito. Afirma ao final que o imóvel se encontra ocupado pela irmã da Sra. ROSITA AMORIM BARROS e que não vem recebendo os devidos aluguéis fixados naqueles autos. Pelos fatos narrados, requereu, em sede de tutela, a imissão na posse do imóvel e, subsidiariamente, a fixação de aluguéis, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O pedido definitivo é no mesmo sentido. Fez demais pedidos de estilo e juntou documentos. Após declinação de competência para este Juízo em razão da conexão (ID 79004168) e devidamente intimada para manifestar-se sobre o pedido de tutela (ID 82804155), a parte demandada se quedou inerte. A tutela de imissão foi indeferida, por outro lado foi reconhecido o dever de pagamento dos aluguéis fixados nos autos do processo n° 0006294-07.2018.8.17.2001 por parte daquele que ocupa o imóvel em favor da autora, mantida em sede de agravo (ID 128427571). Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação de ID 119634919. Houve manifestação de aquiescência quanto a venda do imóvel. Em seguida, foi informado o óbito da parte autora, tendo sido requerida a habilitação dos sucessores CIRLEI FERREIRA DE ARRUDA e GENESIS FERREIRA DE ARRURA LOW, conforme se observa da petição de ID 145253364, não tendo havido oposição da parte demandada. É o relatório, pelo que, DECIDO. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006294-07.2018.8.17.2001 ESPÓLIO - defiro o pedido de habilitação dos sucessores CIRLEI FERREIRA DE ARRUDA e GENESIS FERREIRA DE ARRURA LOW da parte autora nos autos do processo da imissão da posse, já tendo havido suas habilitações nos autos do processo n° 0006294-07.2018.8.17.2001. No que se refere a AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENÇÃO JUDICIAL c/c PEDIDO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, a falecida autora DIVA MARIA DA COSTA, agora por seus sucessores, postula, em síntese, a venda do imóvel que tem em comunhão com a parte ré ROSITA AMORIM BARROS, também agora por sua sucessora. Cabe ressaltar que nesta demanda não cabe mais discutir a formação de condomínio do imóvel em questão. Isso porque, já existe sentença transitada em julgado a esse respeito, proferida nos autos da demanda n° 16757-19.2003.8.17.0001, que tramitou perante a 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Recife/PE. Isso posto, tem-se, segundo o artigo 1.322 do Código Civil, que todo condômino pode propor, a qualquer tempo, a divisão da coisa: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Nesse contexto, explica a doutrina: “A comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e litígios. Por isso mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a ideia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo. No desenvolvimento desse princípio, que é geral, cumpre assinalar como se exerce, e quando se suspende. Com efeito, é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa, como lícito igualmente é ao doador ou testador instituir permaneça ela em comum. Num e noutro caso, estabelece a lei uma limitação temporal, fixado o prazo máximo de cinco anos, reconhecido todavia aos condôminos, e somente a eles, ajustar prorrogação. Convencionada a indivisão por prazo superior a cinco anos, automaticamente a este se reduz. Guardada esta ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (Código Civil, art. 1.320). O processo divisório, que foi uma das mais vetustas ações no Direito Romano (actio communi dividundo), pode ser amigável ou litigioso. No primeiro caso, o juiz apenas homologa o plano divisório adotado pelos interessados; no segundo decide as questões e dúvidas levantadas pelas partes. (...) Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria do seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados ou outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; entre condôminos o que tiver na coisa benfeitoria mais valiosa, e, não as havendo, o de maior quinhão (Código Civil, art. 1.322). Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, volume IV, 2014). Deste modo, acolho o pedido da autora para o fim de declarar extinto o condomínio que recai sobre o bem objeto da demanda. Destarte, autorizo a alienação do imóvel, para posterior divisão entre as partes do valor auferido, havendo inclusive anuência das partes quanto ao procedimento de alienação. No que se refere ao pedido de imissão na posse, considerando a venda do imóvel ora determinada, entendo que ocorre, no caso presente, superveniente ausência de interesse processual quanto ao pedido da inicial. Sendo, pois, uma das condições da ação, há interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar na via processual o bem da vida pretendido, o qual sofre resistência pela parte contrária, e ainda quando a via processual lhe seja útil, na hipótese de obtenção da tutela pretendida, para melhora da sua situação jurídica. Enfim, o interesse de agir funda-se no binômio necessidade/utilidade. Há, inclusive, entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, j. 19/08/97, DJU 15/09/97). De fato, tendo havido a concordância da extinção do condomínio e venda do imóvel pelos sucessores das partes autora e ré, entendo que a imissão na posse do imóvel perdeu o sentido, não havendo mais que se falar no objeto da ação, sendo certa a perda ulterior de referido objeto. O Colendo Superior Tribunal de Justiça segue esta mesma linha, a saber: “A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso” (STJ-1ªT., RMS 19.055, Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06, DJU 18/05/06). (sem grifos no original) “Tendo a medida cautelar o objetivo de proteger determinado imóvel, que no decorrer do processo fora demolido, é de se reconhecer a perda do interesse processual, razão pela qual deve ser o feito extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Não há que se falar em atentado à indisponibilidade da ação civil pública quando fatos supervenientes acabam por atingir uma das condições da ação” (STJ-2ª T., REsp 37.271, Min. Peçanha Martins, j. 12/03/02, DJU 13/05/02). (sem grifos no original) DISPOSITIVO Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum (Processo n° 0006294-07.2018.8.17.2001) e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente a demanda para o exato fim de declarar extinto o condomínio sobre o imóvel sito na Rua Professor Júlio Ferreira de Melo, nº 240, Apt 501, Edf Marques do Pombal, Boa Viagem, Recife/PE, e autorizar a sua venda nos moldes do artigo 1.322 do Código Civil, fixando como valor mínio para venda a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme laudo de ID Num. 130619825. Por sua vez, julgo EXTINTO o feito do processo n° 0026426-80.2021.8.17.2001 sem solução de mérito, com aplicação dos artigos 493 c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Proceda a ré com a desocupação do imóvel para concretização da venda, em 15 (quinze) dias. Aplicando o princípio da causalidade, condeno a parte demandada nas custas processuais e em honorários dos patronos da parte adversa, estes fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, fica suspensa a execução das obrigações decorrente de sua sucumbência em face de encontrar-se litigando aos auspícios da Justiça Gratuita, a teor do artigo 98, § 3°, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 17 de outubro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DIVA MARIA DA COSTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIRLEI FERREIRA DE ARRUDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENESIS FERREIRA DE ARRUDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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