Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000475-82.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000475-82.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ORGANIZACAO HOTELEIRA DALLAS LTDA - EPP EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte Embargante intimada do inteiro teor da Decisão de ID 185013626, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000475-82.2021.8.17.2810 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal apresentados pela empresa embargante, com pedido de justiça gratuita. A empresa embargante alega que se encontra inapta perante a Receita Federal. No caso em tela, a documentação apresentada comprova a inaptidão da empresa embargante perante a Receita Federal, atestando sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nos termos da jurisprudência dominante, faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica que se encontra inapta perante a Receita Federal, sem possibilidade, portanto, de realizar operações comerciais e até mesmo atos mais corriqueiros, como movimentar conta bancárias”. Ante o exposto, e com fundamento na Súmula 481 do STJ, defiro o benefício da justiça gratuita à embargante, isentando-a do pagamento das custas processuais. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Dê-se ciência ao exequente. Publique-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data conforme assinatura eletrônica. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de outubro de 2024. KLEZIANE ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(59)