Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104649-14.2013.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0104649-14.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA DE MENEZES APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados do acórdão de ID 35747710, assim transcrito: "3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 516517-7 NPU: 0104649-14.2013.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital APELANTE: Alexandre Barbosa de Menezes APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. "AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE". IMPROCEDÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE SEGURADA. DIREITO À CONVERSÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INCAPACIDADE A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DO PRETENDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - O ora apelante ingressou em Juízo pleiteando, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, "a conversão do benefício de auxílio-doença comum [B31] em acidentário [B91] e posterior concessão (...) de auxílio-acidente" (B94). Alegou que, por trabalhar "cerca de 90 horas semanais" carregando "grades de bebidas" em determinada empresa, terminou passando a sofrer dos quadros de "bursite, tendinopatia incipiente de supraespinhais bilateralmente, sinovite do joelho direito e derrame articular"; o Juízo de 1ª Instância concluiu pela improcedência dos pleitos autorais; e a matéria foi impugnada nesta via de Recurso. 2 - Quanto à pretendida conversão do benefício B31 em B91, assiste razão ao recorrente. Fez-se prova segura de que ele trabalhava "pegando peso diariamente", tendo ficado incapacitado de forma temporária por fazer "esforço excessivo ao erguer objeto". 3 - Já quanto à negativa de percepção de auxílio-acidente (B94), a Sentença deve ser mantida. Inexistência de prova de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho (sequela). 4 - Portanto, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao Apelo, condenando-se ao INSS a proceder à conversão do auxílio-doença da modalidade previdenciária (B31) para a acidentária (B91), bem como a arcar, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com honorários advocatícios de sucumbência na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0104649-14.2013.8.17.0001 Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 516517-7 (NPU 0104649-14.2013.8.17.0001), ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado. Recife, de de. Des. Carlos Moraes PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes 2 03 Rua Moacir Baracho, nº 207, 6º andar, Centro, Recife/PE, CEP 50010-050, Tel. (81) 3182-0076" Recife, 21 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(17)