Procedimento Comum Cível 0067240-08.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067240-08.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Luis Antônio Gouveia Ferreira, Dr. Felipe Vilar de Albuquerque, Dr. Almir Bezerra de Almeida e Dr. Thiago Manoel Magalhães Ferreira APELANTE: MARILENE MARIA SANTANA E OUTRO Advogada: Dra. Josefa Renê Santos Patriota APELADO: OS MESMOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Pernambuco, ora apelante, interpôs dois recursos de apelação (ids. 42093556 e 42093563). Pois bem. O primeiro recurso operou a preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso subsequente, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão. É sabido, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte, impede o conhecimento daqueles outros que foram apresentados após o primeiro, haja vista a preclusão consumativa, oriunda do princípio da unirrecorribilidade. Colacionam-se os seguintes precedentes, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA EM SEGUNDO LUGAR. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. ARTS. 218, § 4º, E 1.024, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." ( AgInt no REsp 1785958/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019) 2. No caso concreto, a agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal local e, logo em seguida, na mesma data, interpôs recurso especial. Julgados os embargos de declaração, não houve ratificação e tampouco a interposição de um novo recurso excepcional. Força concluir, na hipótese, a Superior Tribunal de Justiça impossibilidade de se conhecer do recurso interposto em segundo lugar. 3. A aplicação das normas previstas nos arts. 218, § 4º, e 1.024, § 5º, do CPC/2015 pressupõe que o outro recurso seja interposto pela parte contrária, e não pela mesma parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Pet 13.089/PE, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/3/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 3. Tendo em vista que estes são os segundos embargos aclaratórios opostos pelo ora embargante, em que foram trazidos aspectos já examinados anteriormente, resta conceber o recurso como manifestamente protelatório. Assim, deve incidir a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e agravo interno de fls. 1.370/1.390 não conhecido.(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.375.729/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 28/2/2020). Dessa forma, não é possível a análise da última razão recursal acostada ID 42093563, posto que ocorreu a preclusão consumativa, na medida em que a defesa, na segunda oportunidade, trouxe fundamentação que já deveria ter sido apresentada por ocasião das primeiras razões. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação de ID 42093563. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03(01) Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067240-08.2019.8.17.2001 Juízo de Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Haroldo Carneiro Leão

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DE SANTANA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)