Procedimento Comum Cível 0000170-74.2024.8.17.3560 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000170-74.2024.8.17.3560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Verdejante, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A INTIMAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S) para oferecer(em) contestação, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado aos autos. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). DECISÃO: DESPACHO / DECISÃO (Com Força de Mandado / Ofício) Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTAO Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 Processo nº 0000170-74.2024.8.17.3560 INTERESSADO (PGM): ALINE NATIELE DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ALINE NATIELE DA SILVA contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Determinada a emenda da exordial, a autora se manifestou nos autos, conforme petição ID 173868689. Assim, considerando a alegação de hipossuficiência financeira, corroborada pelos documentos que justificam o pleito, em especial o demonstrativo de pagamento ID 173868695, concedo os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor da parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC, porém sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). Assim sendo, dou prosseguimento ao feito. Preliminarmente, verifica-se do caso em análise que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como autêntica prestadora de serviços. Assim, há aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 (CDC) e, preenchidos os requisitos insertos em seu art. 6º, inc. VIII, como ocorre na hipótese vertente, autorizo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ademais, considerando que na grande maioria das vezes restam infrutíferas as sessões de tentativa de acordo nesta comarca quando instituições financeiras figuram no polo passivo da demanda, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação (prevista no art. 334 do CPC), porém sem prejuízo de eventual apresentação de proposta de composição entre as partes, em momento posterior. Assim sendo, estando devidamente preenchidos os requisitos da petição inicial (a teor do art. 319 do CPC), cumpra a Diretoria com as seguintes DETERMINAÇÕES: 01. CITE-SE o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A de todo o teor da exordial e documentos, para que possa oferecer RESPOSTA aos termos da demanda, de forma facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 344 do CPC); 02. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu advogado, para oferecer manifestação em forma RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, nos termos da Recomendação nº 03/2016, do Conselho da Magistratura - TJPE. CUMPRA-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz da Comarca de São José do Belmonte em exercício cumulativo em Verdejante Para acessar a Petição Inicial e Documentos, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 173460405 - Petição Inicial com Pedido de Busca e Apreensão (VENDA CASADA CRED AMIGO ALINE NATIELE DA SILVA ) O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe e em SEGREDO DE JUSTIÇA. O acesso depende de cadastro prévio e habilitação nos autos. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: Banco do Nordeste Endereço: AV AGAMENON MAGALHÃES, 789, CENTRO, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 Eu, JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU, o digitei e o assino. VERDEJANTE, 21 de outubro de 2024. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU DRS Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(51)