Monitória 0007404-12.2016.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0007404-12.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BOSTON LOCACOES LTDA, GUILHERME CAVALCANTI DE PETRIBU DE ALBUQUERQUE MARANHAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185898137, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007404-12.2016.8.17.2001 AUTOR(A): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Para justificar a oposição do presente recurso, a parte autora alegou que a decisão estaria eivada de omissão e obscuridade, na medida em que o embargante não foi intimado acerca do despacho que originou a sentença de extinção, sendo surpreendido com a extinção prematura do feito. Pugnou pelo acolhimento dos presentes aclaratórios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 as hipóteses de cabimento do recurso manejado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considera-se omissão a inexistência de apreciação de um pedido, a ausência de análise de argumentos relevantes lançados pelas partes ou a não apreciação de questões de ordem pública. A obscuridade se verifica na fundamentação ou no dispositivo, sendo decorrente da falta de nitidez e precisão da decisão, de modo que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Em outras palavras, a obscuridade se configura quando o magistrado não exprime sua decisão de maneira clara e objetiva, tornando-a de difícil compreensão. Expostos os conceitos, passo a analisar as alegações do embargante. Inicialmente pontuo que não há omissão ou contradição no julgado. Entretanto, verifico que assiste razão ao embargante quanto à ausência de intimação do patrono habilitado para atender à determinação judicial de trazer aos autos o endereço atualizado dos réus com vistas a possibilitar a citação. Isto posto, eliminando o erro material e com fulcro no art. 494, I do CPC, recebo os embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para anular a sentença de ID nº. 133073050. Por fim, considerando que o feito tramita há oito anos e as diversas tentativas de citação restaram infrutíferas, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos endereço atualizado dos réus, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 21 de outubro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME CAVALCANTI DE PETRIBU DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOSTON LOCACOES LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(17)