Procedimento Comum Cível 0000066-16.2019.8.17.3380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000066-16.2019.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, por meio de seu procurador e já devidamente qualificado, formulou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao argumento de que a sentença de ID 149015650 apresentava ERRO MATERIAL. Para sustentar seus argumentos, em vez de apontar o suposto erro material, afirmou que: “[...]Nota-se que o M.M. Juiz decretou que os honorários advocatícios serão contados sob o valor da causa, violando o que preceitua o artigo 85 do Código de Processo Civil. Isso porque tal artigo determina que estes serão contados sob o valor da condenação, não restando dúvida quanto à existência de erro material. Verifique-se comprovação mediante artigo in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (grifou-se) Nessa vertente, é indubitável a existência de um erro material referente à determinação da incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. É imperioso destacar que, em virtude da condenação da condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00, os referidos honorários deveriam incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, uma vez que este é definido, certo e líquido.[...]”. Suscitou ainda: ”[...] ante do exposto, venho por meio deste requerimento formal solicitar que os presentes embargos de declaração sejam devidamente recebidos e acolhidos, a fim de que seja prontamente sanado o vício apontado no que concerne a modificação da incidência dos honorários sucumbenciais, antes determinados sobre o valor da causa para que passe a constar a incidência sobre o valor da condenação em dano moral, assegurando assim que não haja qualquer prejuízo à embargante.[...]” dentre outras coisas. A parte requerente se manifestou pelo não conhecimento dos embargos em razão da inexistência de falhas a serem sanadas. É o relato. Decido. Por tempestivos, conheço dos embargos. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, verifico que os presentes embargos declaratórios merecem acolhida, pois, de fato, nos termos da sentença de Id 149015650: "D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.". Contudo, conforme o artigo 85, §2º, do CPC mencionado havendo valor da condenação deve incidir os honorários sobre esse. Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no valor da condenação com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Em face do exposto, com base no art. 1.022, III, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para onde se lê na sentença Id 149015650: "D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa." Leia-se: "D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação." Esta decisão integra a sentença Id 49015650 nestes autos exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais havendo para ser cumprido, e certificado o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA JUÍZA SUBSTITUTA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000066-16.2019.8.17.3380 AUTOR(A): LUCIA DOS ANJOS PEREIRA MARTINS

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de LUCIA DOS ANJOS PEREIRA MARTINS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)