Execução de Título Extrajudicial 0000057-24.2016.8.17.0320 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000057-24.2016.8.17.0320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARIA BARROS GALINDO, ENEDINA JOSINA GALINDO SOUTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID166290224, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000057-24.2016.8.17.0320 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada pelo Banco do Brasil S/A em face de Maria Barros Galindo. A executada apresentou requerimento pugnando, em breve síntese, pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel dado em garantia por se tratar de pequena propriedade rural familiar. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (ID 143942658). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. No caso em análise, alega o executado que o referido imóvel é absolutamente impenhorável por ser propriedade rural familiar, o qual retira o seu sustento e o de sua família. Todavia, não lhe assiste a razão. Explico. Em regra, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. Excepcionalmente, a impenhorabilidade não é oponível nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/90. A exceção supracitada se coaduna com a hipótese do presente caso, tendo em vista que o imóvel rural foi dado como garantia da dívida pelo próprio executado no âmbito da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01814-B (vide tópico “GARANTIAS” - ID. 84531909, pg. 10). Em outras palavras, o executado, de livre e espontâneo arbítrio, ofertou o bem como forma de garantia ao pagamento da cédula, mas agora informa que a garantia dada por ele não pode ser considerada como uma forma de adimplemento contratual. A pretensão do executado encontra óbice no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que se o bem foi dado em garantia do débito sub judice, o imóvel perde a condição de bem de família, ainda que nele resida o devedor. (Precedente: REsp 256085/SP, T3 - 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 02/05/2002). Na mesma linha de raciocínio, colaciono jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Vícios inexistes. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia da dívida executada. Incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel e dado em garantia da própria dívida executada. Não demonstrado a existência de vícios na constrição e nos procedimentos de penhora ou arrematação, mantém-se o curso do feito executivo. (TJ-RO - AI: 08040481920198220000 RO 0804048-19.2XXX.822.0XX0, Data de Julgamento: 23/11/2020). Processo civil. Apelação. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Presunção de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu-se em benefício da entidade familiar. Exceção à impenhorabilidade. É possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do bem, já que o benefício gerado aos integrantes da família, nesse caso, é presumido, traduzindo renúncia à impenhorabilidade trazida no art. 3º, V, Lei 8.009/90. (TJ-RO - AC: 70000391920198220002 RO 7000039-19.2XXX.822.0XX2, Data de Julgamento: 31/07/2020). Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Penhora do imóvel dado em hipoteca. Alegação de bem de família. Impossibilidade. Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família se o imóvel foi dado em garantia em contrato de empréstimo - garantia hipotecária - como forma de obtenção do crédito para empresa familiar, conforme art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Com relação ao excesso do valor cobrado, de acordo com a distribuição do ônus da prova, cabe a quem alega comprovar suas alegações, o que seria possível mediante a juntada do extrato da conta que os embargantes possuem junto à credora, a fim de comprovar que não recebeu a referida quantia, e assim não fizeram, devendo ser mantida a cobrança integral da dívida executada. (TJ-RO - AC: 70006995020198220022 RO 7000699-50.2XXX.822.0XX2, Data de Julgamento: 29/10/2021). Conclui-se, pois, que a condição de impenhorabilidade do bem foi renunciada pelo executado quando da assinatura da cédula, não podendo, hoje, alegar a impossibilidade de se executar a garantia que ele mesmo disponibilizou, sob pena de reforçar comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva. Ante todo o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel apresentada ao ID. 114681228 e, como consequência, DETERMINO o prosseguimento regular da execução. Intimem-se as partes para ciência. Fica o exequente desde já intimado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a a adjudicação ou, ainda, a alienação do bem por iniciativa particular ou por meio de leilão judicial (leiloeiro), nos termos do arts. 876 e 879 do CPC. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pratique o necessário. BONITO, 4 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bonito Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE EUGENIO GALINDO SOUTO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(50)