Procedimento Comum Cível 0067831-33.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067831-33.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº. 0067831-33.2020.8.17.2001. Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CELPE COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO., em face de apontada contradição ao suscitar que (i) os honorários serão fixados sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o valor do proveito econômico obtido, motivo pelo qual se faz necessário aclareamento. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. De fato, conforme §2º, art.85, CPC “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, portanto, onde se lê; Ante a sucumbência prevalente da parte promovida, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Leia-se; Ante a sucumbência prevalente da parte promovida, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor alçada corrigido em favor do patrono da parte Ré, com exação suspensa (arts.98 e segs. CPC), ao mesmo tempo, pagará a parte Ré ao patrono da parte autora além das custas processuais, honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preservando incólume, seus demais termos. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022, CPC). 3. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, concedo-lhes provimento, conforme disposto no art. 1.022 e segs. CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 07 de novembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __185540161___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067831-33.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDJA CORREIA DE BARROS SOUZA vistos etc. EDJA CORREIA DE BARROS SOUZA, devidamente qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Alega que, no dia 13/10/2020, foi surpreendida com as cobranças de R$ 115,60 (cento e quinze reais e sessenta centavos), R$ 5.206,03 (cinco mil, duzentos e seis reais e três centavos) e R$ 52.479,85 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), pela requerida, referentes aos seguintes contratos: 1. 007033906905; 2. 007033915033 e 3. 007033973432, totalizando um débito de R$ 57.801,48 (cinquenta e sete mil, oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos). Aduz que, por conta dessa dívida, teve seu nome incluído, indevidamente, junto aos órgãos de proteção ao crédito e que foi impedida de retirar um cartão de crédito junto à entidade bancária, quando, na ocasião, foi informada acerca da inadimplência de dois contratos de fornecimento de energia elétrica. Relata que realizou contato com a empresa Ré relatando os fatos e solicitando providências, todavia, foi-lhe informado que nada poderia ser feito e que o débito deveria ser quitado para que seu nome fosse excluído do banco de dados de inadimplentes; que em 20/10/2020, procurou pessoalmente a ré, tendo sido, mais uma vez, confirmada a existência de três contratos em seu nome e que a requerida se negou a fornecer a 2ª via dos contratos de adesão. Diz a autora que JAMAIS celebrou os referidos contratos com a empresa ré; que desconhece completamente as assinaturas postadas nos instrumentos, e, consequentemente toda a operação para financiamento; que é inequívoca a atuação fraudulenta praticada por estelionatários. Por fim, conclui que a ré, ao permitir a contratação de seus serviços, sem a efetivação autorização ou verificação dos dados, sujeitou-se aos riscos do empreendimento, pelo qual deverá ser responsabilizada objetivamente. Em sede de de tutela de urgência requer que a empresa ré promova a EXCLUSÃO IMEDIATA do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de inserir novamente qualquer informação negativa referente aos mesmos fatos, e, no mérito, a procedência da ação, confirmando o pedido antecipatório, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 57.801,48 (cinquenta e sete mil oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos), excluindo-se definitivamente os registros em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, a inversão do ônus da prova, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais. Decisão de id 69929927 indeferindo a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (Id 75500765 ), alegando, em resumo, que o sistema identifica a parte demandante como a titular do contrato de fornecimento, inclusive com seu CPF e RG e elenca a forma para o consumidor encerrar sua relação contratual com a concessionária. Assegura que, no presente caso, além das alegações da parte demandante, inexiste outra prova no sentido de eximi-la de pagar as faturas de energia elétrica. Por fim, afirma que a parte autora não trouxe elementos de que seu foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, e, portanto, não cabe o pedido de danos morais. Pugna pela improcedência do pleito autoral e junta documentos. Intimada a parte autora para falar em réplica, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 92579240 ). A parte ré, devidamente intimada, requereu o julgamento antecipado da lide (id 119828590). Petição de id 136237401 da parte autora requerendo a juntada de novo documento. Despacho de id 137020321 determinando a intimação da demandante para se pronunciar sobre a petição de id 136237401, que após realizada, foi certificado o decurso de prazo para manifestação, conforme a certidão de id 147246113. Petição da parte autora requerendo o julgamento antecipado do feito (id 151995472). Despacho de id 153224170 determinando a inversão do ônus da prova e a intimação da parte demandada para especificar novas provas. Petição de id 156607944 da concessionária ré declinando de produzi-las. Os autos vieram conclusos para esta Central de Agilização Processual provenientes da Seção B da 18ª Vara Cível da Capital. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito e indenização a título de danos morais, em face de CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, tendo em conta que sofreu a cobrança indevida de três faturas de energia elétrica e que, em função das alegadas dívidas, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, tendo sido, inclusive, impedida de retirar cartão de crédito em certa instituição bancária. Impende destacar que o caso sub judice deve ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à discussão acerca do pagamento de faturas de energia elétrica em nome da requerente, observo que a parte ré não logrou êxito em rechaçar as afirmações da autora. Ao contrário, limitou-se a dizer que não importa que o consumidor não resida nos imóveis vinculados aos contratos de fornecimento de energia elétrica, mas o contrato firmado entre as partes. A CELPE alega que não cria contratos aleatoriamente, e sim meio da Central de Atendimento aos clientes, mediante solicitações dos interessados, exigindo para a feitura do contrato, o fornecimento de dados pessoais, bem como a apresentação de documentos. No caso em comento, afirma que os dados da parte autora (nome e respectivos documentos) estão devidamente inclusos em seu sistema. Todavia, não junta aos autos qualquer documento que comprove tais afirmações, mormente as cópias dos contratos havidos entre as partes litigantes. Ora, cabia à concessionária ré demonstrar nos autos que efetivamente a autora cadastrou as unidades consumidoras que deram azo à cobrança das dívidas postas em juízo e que tais não se originaram, inclusive, de contratos fraudulentos praticados por terceiros. Se de fato houve alguma contratação, cabia à ré produzir a prova respectiva, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), por se tratar de hipótese de inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 306-308, e-STJ): "(...) Nestes termos, caberia à ré demonstrar nos autos que efetivamente a autora cadastrou a unidade consumidora que deu azo à cobrança da dívida e que tal não se originou em decorrência de fraude perpetrada por terceiros - o que não fez. Ora, se de fato houve alguma contratação, cabia à ré produzir a prova respectiva, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Seria impossível à autora fazer a prova negativa, ou seja, a de que não celebrara contrato com a ré a dar lastro ao débito anotado em cadastro de inadimplentes. Nem se afiguraria razoável exigir-se isso dela, o que a colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica, tornando a sua atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível. Não havendo comprovação do fato que justifica a cobrança efetuada pela ré, o débito era mesmo inexistente, como reconhecido na sentença. Sua cobrança, pois, era indevida, não havendo que se falar em exercício regular de direito para justificar o ato da ré. E, ainda que fosse verdadeira a versão fática da ré, nada demonstra que o apontamento que fez tem origem em serviço efetivamente prestado. Haveria, assim, ao menos violação do dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), configurando ilícito contratual e impondo-se à ré o dever de reparar os danos causados à autora. Como se vê, a ré deve mesmo ressarcir os danos suportados pela autora, pois ilegítima a inscrição do nome desta nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (...) 2.3. Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. (...) Ainda que se abstraia a idéia de produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.) E ainda, já existe entendimento sumulado no TJPE, segundo o qual é presumida a fraude na contratação quando o réu não apresenta o contrato, mesmo sendo solicitado a manifestar-se sobre a existência da relação jurídica (Súmula 132). Pois bem. Diante da ausência de provas hábeis a afastar as alegações da parte autora pela parte demandada, tenho por bem reconhecer a inexistência dos débitos apontados na inicial, conquanto não se pode concluir extreme de dúvidas que os contratos de nº 007033906905, nº 007033915033 e nº 007033973432 foram firmados pela autora e a concessionária de energia elétrica CELPE, além de haver presumida a fraude nessa contratação, em virtude da concessionária ré não ter apresentado os referidos instrumentos contratuais. Quanto ao pleito indenizatório, revela-se imprescindível a comprovação da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por parte da autora. Em que pese haver nos autos documentos apontando supostos débitos em relação à CELPE e indicando “baixo score” da demandante (ids 69873231 e 69874334), tais informações não se prestam a fazer comprovação da negativação referente aos contratos em questão. Assim considerando, a parte requerente não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial, para declarar inexistente o débito decorrente dos contratos de nº 007033906905, nº 007033915033 e nº 007033973432, no valor apontado na exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que extingo a ação sem resolução do mérito. Em tempo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por não ter a parte autora comprovado a sua hipossuficiência econômica. Ante a sucumbência prevalente da parte promovida, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDJA CORREIA DE BARROS SOUZA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(87)