Execução de Título Extrajudicial 0000503-08.2008.8.17.0320 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000503-08.2008.8.17.0320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): PIERRE MORISOT, SONIA FARIAS DE OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARISTELA DE CASTRO LIMA, EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174609539, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc; Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000503-08.2008.8.17.0320 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da Bonito Agrícola LTDA representada por seu sócios administradores Pierre Morisot e Umberto Lucas de Oliveira Gomes e dos avalistas Umberto Lucas de Oliveira, Sônia Farias de Oliveira, Eduardo Vasconcelos de Lima, Maristela de Castro Lima, Edzard Barbosa Gomes e Maria Auxiliadora de Oliveira, todos devidamente qualificado nos autos, colimando o recebimento dos valores referente a duas cédulas de crédito industrial nº. 08058307-A e 8.2006.1935.463B, totalizando o valor de 1.527.573,83 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizado em 20.05.2008. Juntou aos autos as cédulas de crédito industrial (id 104066143 – página 3/6, id 104066145, id 104066147, id 104066148, id 104066149, id 104066150, id 104066152, id 104066153 e id 104066154. Compulsando os autos, vê-se que os avalistas Eduardo Vasconcelos de Lima, Maristela de Castro Lima, Maria Auxiliadora de Oliveira Gomes e Edzard Barbosa Gomes deflagraram procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID. 104066175 – página 11/14, id 104066177 e id 104066179. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no ID. 104066739 – página 10/15. É o que basta a relatar. Fundamento e Decido. Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada na condição de avalistas, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva os presentes autos. A presente Execução Extrajudicial consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes de emissão de cédula de crédito industrial nº. 08058307-A e 8.2006.1935.463B, totalizando um saldo devedor no valor de 1.527.573,83 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizado em 20.05.2008.. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, alegando os executados que não eram mais sócios da empresa devedora e que deveria a dívida ser repassada para os sócios. Cumpre salientar que a garantia do aval independe da relação jurídica existente entre o avalista e a pessoa jurídica avalizada, ou seja, mesmo que os embargantes tenham saído do quadro societário, esse fato não interfere na garantia pessoal eventualmente prestada por eles, que permanece sólida independentemente da qualidade de sócios. Desse modo, uma vez prestado o aval, o avalista torna-se responsável pelo débito tanto quanto o avalizado, sendo a sua obrigação solidária e autônoma, respondendo pelo pagamento do título perante o credor do avalizado. É importante mencionar que o aval pode ser prestado por qualquer pessoa, podendo ser um terceiro que não um dos sócios da empresa, sendo irrelevante, portanto, a sua relação jurídica com a empresa avalizada. O fato dos executados avalistas terem se retirado da sociedade não interfere na garantia pessoal por eles prestada como garantidores da dívida e devedores solidários, pois o aval continua válido, tornando os avalistas tão responsáveis pelo débito quanto a pessoa jurídica avalizada, independente da qualidade de sócios. Vejamos o que dispõe os artigos 264 e 265 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. [....]. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. [....]. 2. A Cédula de Crédito Comercial tem previsão legal na Lei nº 6.840/80 (que dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências), e é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 413/69 (que dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências), destinando-se a fomentar, por meio da concessão de créditos, a atividade no comércio. [....]. 5. O aval é um ato cambiário, por meio do qual um terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título. Assim, o avalista responde de forma equiparada ao avalizado, tal como previsto no artigo 899, caput, do Código Civil/2002, o que permite que o credor acione tanto o devedor principal, quanto os avalistas, pela dívida toda, não havendo falar-se em benefício de ordem, figura tipicamente permitida apenas quando da ocorrência da fiança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 5184105-40.2019.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5a CC, j. 08/07/2019, DJe de 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DO AVALISTA. POSSIBILIDADE. [....]. III - In casu, em sede de cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente, deve sim o avalista, na condição de devedor solidário da obrigação, responder com os seus bens para o adimplemento da dívida pactuada no aludido instrumento de composição, no qual, inclusive, o mesmo apôs a sua assinatura e anuiu com os seus termos. [....]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS. (TJGO, AI 5410044-72.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a CC, j. 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [....]. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. CODEVEDORES. [....]. 11. Os avalistas são sabidamente codevedores, solidariamente obrigados ao APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [....]. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. CODEVEDORES. [....]. 11. Os avalistas são sabidamente codevedores, solidariamente obrigados ao pagamento da obrigação principal e dos acessórios do contrato, nos termos da Súmula 26 do STJ. [....]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 5102746-80.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a CC, j. 29/07/2019, DJe de 29/07/2019) É importante salientar que a simples retirada do corpo societário da empresa, ainda que regularmente averbada na Junta Comercial, por si só, não desonera os avalistas da obrigação assumida em favor da sociedade avalizada perante a credora. Para que ocorra a desoneração da obrigação, algumas condições devem ser observadas, sem as quais a obrigação dos avalistas, ainda que não mais integrem a sociedade, permanecerá incólume e surtindo todos os efeitos jurídicos, quais sejam: que a pretensa desobrigação seja prevista, de modo expresso, na alteração do contrato social que formalize a alienação das cotas e que haja comunicação formal à credora acerca da revogação do aval prestado. A inobservância de tais cautelas responsabilizará os avalistas, de modo solidário, a responder pelo montante da dívida contraída pela sociedade da qual não são mais integrantes, contudo, mantém-se vinculados, ainda que indiretamente, pelo aval prestado no título executado. In casu, os executados não comprovaram qualquer situação que os desonerem da obrigação assumida pelo aval. Veja o que dispõe o artigo 1.032 do Código Civil, in verbis: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona neste entendimento. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [....]. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA APÓS SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. [....]. III- A simples retirada do sócio avalista da sociedade, por meio da transferência de suas quotas sociais para terceiro, por si só, não lhe retira a responsabilidade como garante da dívida, a qual somente ocorrerá mediante previsão expressa da desobrigação na alteração contratual, e de comunicação formal à credora acerca da revogação do aval prestado. IV- No caso, na alteração do contrato social que formalizou a alienação das quotas, os novos sócios eximem o retirante da responsabilidade por obrigações sociais anteriores, após dois (2) anos da averbação da resolução da sociedade, consoante dispõe o artigo 1.032 do Código Civil; e a aventada inscrição indevida nos órgãos creditícios do nome dele e de sua esposa, também avalista, ocorreu posteriormente ao aludido prazo. Todavia, o ex-sócio não demonstrou que foi procedida à notificação formal da credora, para eximir-se da obrigação assumida, na condição de avalista, na Cédula de Crédito Bancário (modalidade Conta Garantida Pessoa Jurídica). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, AI 5153243-23.2018.8.09.0000, Rela. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a CC, j. 29/01/2019, DJe de 29/01/2019) (Grifo nosso). Desta feita, após detida análise dos autos, verifico que os Executados assinaram o contrato na condição de Avalistas e não como fiadores, sendo solidária a responsabilidade deles, no qual também responderão pelo valor total da dívida, nos moldes do Art. 899 do Código Civil, o qual dispõe o seguinte: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. Assim, ausentes os requisitos autorizadores aptos a isentar os executados da obrigação assumida, a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo (a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ:[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/SP, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, rmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015. " BONITO, 21 de outubro de 2024. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): PIERRE MORISOT, SONIA FARIAS DE OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARISTELA DE CASTRO LIMA, EDUARDO VASCONCELOS DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174609539, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc; Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000503-08.2008.8.17.0320 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da Bonito Agrícola LTDA representada por seu sócios administradores Pierre Morisot e Umberto Lucas de Oliveira Gomes e dos avalistas Umberto Lucas de Oliveira, Sônia Farias de Oliveira, Eduardo Vasconcelos de Lima, Maristela de Castro Lima, Edzard Barbosa Gomes e Maria Auxiliadora de Oliveira, todos devidamente qualificado nos autos, colimando o recebimento dos valores referente a duas cédulas de crédito industrial nº. 08058307-A e 8.2006.1935.463B, totalizando o valor de 1.527.573,83 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizado em 20.05.2008. Juntou aos autos as cédulas de crédito industrial (id 104066143 – página 3/6, id 104066145, id 104066147, id 104066148, id 104066149, id 104066150, id 104066152, id 104066153 e id 104066154. Compulsando os autos, vê-se que os avalistas Eduardo Vasconcelos de Lima, Maristela de Castro Lima, Maria Auxiliadora de Oliveira Gomes e Edzard Barbosa Gomes deflagraram procedimento de exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID. 104066175 – página 11/14, id 104066177 e id 104066179. Ato contínuo, regularmente intimada, a parte Exequente manifestou-se oportunamente no ID. 104066739 – página 10/15. É o que basta a relatar. Fundamento e Decido. Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada na condição de avalistas, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva os presentes autos. A presente Execução Extrajudicial consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes de emissão de cédula de crédito industrial nº. 08058307-A e 8.2006.1935.463B, totalizando um saldo devedor no valor de 1.527.573,83 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizado em 20.05.2008.. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, alegando os executados que não eram mais sócios da empresa devedora e que deveria a dívida ser repassada para os sócios. Cumpre salientar que a garantia do aval independe da relação jurídica existente entre o avalista e a pessoa jurídica avalizada, ou seja, mesmo que os embargantes tenham saído do quadro societário, esse fato não interfere na garantia pessoal eventualmente prestada por eles, que permanece sólida independentemente da qualidade de sócios. Desse modo, uma vez prestado o aval, o avalista torna-se responsável pelo débito tanto quanto o avalizado, sendo a sua obrigação solidária e autônoma, respondendo pelo pagamento do título perante o credor do avalizado. É importante mencionar que o aval pode ser prestado por qualquer pessoa, podendo ser um terceiro que não um dos sócios da empresa, sendo irrelevante, portanto, a sua relação jurídica com a empresa avalizada. O fato dos executados avalistas terem se retirado da sociedade não interfere na garantia pessoal por eles prestada como garantidores da dívida e devedores solidários, pois o aval continua válido, tornando os avalistas tão responsáveis pelo débito quanto a pessoa jurídica avalizada, independente da qualidade de sócios. Vejamos o que dispõe os artigos 264 e 265 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. [....]. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. [....]. 2. A Cédula de Crédito Comercial tem previsão legal na Lei nº 6.840/80 (que dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências), e é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 413/69 (que dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências), destinando-se a fomentar, por meio da concessão de créditos, a atividade no comércio. [....]. 5. O aval é um ato cambiário, por meio do qual um terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título. Assim, o avalista responde de forma equiparada ao avalizado, tal como previsto no artigo 899, caput, do Código Civil/2002, o que permite que o credor acione tanto o devedor principal, quanto os avalistas, pela dívida toda, não havendo falar-se em benefício de ordem, figura tipicamente permitida apenas quando da ocorrência da fiança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 5184105-40.2019.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5a CC, j. 08/07/2019, DJe de 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DO AVALISTA. POSSIBILIDADE. [....]. III - In casu, em sede de cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente, deve sim o avalista, na condição de devedor solidário da obrigação, responder com os seus bens para o adimplemento da dívida pactuada no aludido instrumento de composição, no qual, inclusive, o mesmo apôs a sua assinatura e anuiu com os seus termos. [....]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS. (TJGO, AI 5410044-72.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a CC, j. 19/09/2019, DJe de 19/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [....]. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. CODEVEDORES. [....]. 11. Os avalistas são sabidamente codevedores, solidariamente obrigados ao APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. [....]. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. CODEVEDORES. [....]. 11. Os avalistas são sabidamente codevedores, solidariamente obrigados ao pagamento da obrigação principal e dos acessórios do contrato, nos termos da Súmula 26 do STJ. [....]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 5102746-80.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a CC, j. 29/07/2019, DJe de 29/07/2019) É importante salientar que a simples retirada do corpo societário da empresa, ainda que regularmente averbada na Junta Comercial, por si só, não desonera os avalistas da obrigação assumida em favor da sociedade avalizada perante a credora. Para que ocorra a desoneração da obrigação, algumas condições devem ser observadas, sem as quais a obrigação dos avalistas, ainda que não mais integrem a sociedade, permanecerá incólume e surtindo todos os efeitos jurídicos, quais sejam: que a pretensa desobrigação seja prevista, de modo expresso, na alteração do contrato social que formalize a alienação das cotas e que haja comunicação formal à credora acerca da revogação do aval prestado. A inobservância de tais cautelas responsabilizará os avalistas, de modo solidário, a responder pelo montante da dívida contraída pela sociedade da qual não são mais integrantes, contudo, mantém-se vinculados, ainda que indiretamente, pelo aval prestado no título executado. In casu, os executados não comprovaram qualquer situação que os desonerem da obrigação assumida pelo aval. Veja o que dispõe o artigo 1.032 do Código Civil, in verbis: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona neste entendimento. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [....]. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA APÓS SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. [....]. III- A simples retirada do sócio avalista da sociedade, por meio da transferência de suas quotas sociais para terceiro, por si só, não lhe retira a responsabilidade como garante da dívida, a qual somente ocorrerá mediante previsão expressa da desobrigação na alteração contratual, e de comunicação formal à credora acerca da revogação do aval prestado. IV- No caso, na alteração do contrato social que formalizou a alienação das quotas, os novos sócios eximem o retirante da responsabilidade por obrigações sociais anteriores, após dois (2) anos da averbação da resolução da sociedade, consoante dispõe o artigo 1.032 do Código Civil; e a aventada inscrição indevida nos órgãos creditícios do nome dele e de sua esposa, também avalista, ocorreu posteriormente ao aludido prazo. Todavia, o ex-sócio não demonstrou que foi procedida à notificação formal da credora, para eximir-se da obrigação assumida, na condição de avalista, na Cédula de Crédito Bancário (modalidade Conta Garantida Pessoa Jurídica). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, AI 5153243-23.2018.8.09.0000, Rela. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a CC, j. 29/01/2019, DJe de 29/01/2019) (Grifo nosso). Desta feita, após detida análise dos autos, verifico que os Executados assinaram o contrato na condição de Avalistas e não como fiadores, sendo solidária a responsabilidade deles, no qual também responderão pelo valor total da dívida, nos moldes do Art. 899 do Código Civil, o qual dispõe o seguinte: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. Assim, ausentes os requisitos autorizadores aptos a isentar os executados da obrigação assumida, a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo (a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ:[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/SP, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, rmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015. " BONITO, 21 de outubro de 2024. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de PIERRE MORISOT em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA FARIAS DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO BRAGA DE SANTANA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NALENE DE ARAUJO COELHO COSTA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HORA MELO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENI MELO DE ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)