Execução de Título Extrajudicial 0003446-08.2023.8.17.8230 - TJPE

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS AROEIRAS em 31/10/2024 23:59.

19/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

18/03/2025, 15:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

18/03/2025, 15:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS AROEIRAS EXECUTADO(A): WELMINGTON GENIVALDO GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003446-08.2023.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 12:25

Homologada a Transação

06/11/2024, 19:22

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS AROEIRAS EXECUTADO(A): WELMINGTON GENIVALDO GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003446-08.2023.8.17.8230 Intime-se o condomínio exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da concordância da transação realizada nos autos conforme ID: 153598628. Após, venham conclusos os autos. Cumpra-se. Caruaru, data conforme assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em exercício cumulativo

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:14

Alterada a parte

27/09/2024, 10:37

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:50

Alterada a parte

20/05/2024, 10:41

Juntada de aviso de recebimento - ar

01/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2024, 15:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/02/2024, 08:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/02/2024, 08:20

Outras Decisões

31/01/2024, 12:56

Juntada de Petição de requerimento (outros)

19/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de requerimento (outros)

29/11/2023, 15:53

Conclusos para decisão

05/10/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:24

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:28

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 17:28

—

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS AROEIRAS em 31/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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