Execução de Título Extrajudicial 0043052-96.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043052-96.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 31/10/2024 23:59.

23/03/2025, 00:01

Publicado Despacho em 23/10/2024.

22/03/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/03/2025, 04:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 27/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

19/11/2024, 16:01

Publicado Sentença (Outras) em 11/11/2024.

19/11/2024, 16:01

Arquivado Definitivamente

10/11/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): ERIVALDO LINDOLFO SOBRAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0043052-96.2024.8.17.8201 Vistos, etc. A hipótese é de extinção da execução, por manifesta impossibilidade de adoção da sistemática prevista na Lei nº 9.099/95. Isso porque, consoante é cediço, não consta do art. 8º, § 1º, do referido diploma, dentre aqueles que podem ser parte em sede de juizados especiais, a figura do condomínio. Todavia, por força de construção jurisprudencial e visando, sobretudo, facilitar o acesso à justiça de condomínios residenciais de pequeno porte, passou-se a admitir que, para a hipótese de cobrança de débitos devidos por condôminos, este também pudesse se valer da sistemática simples, célere e informal da Lei nº 9099/95. E, nessa linha, foi editado o Enunciado nº 9 do FONAJE: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. (grifos nossos). Logo, forçoso é concluir que estão de fora da aludida construção os condomínios não residenciais, que, a toda evidência, possuem, em tese, condições econômicas de ingressar perante a justiça comum para fazer valer os seus direitos perante condôminos inadimplentes. E, sendo, no caso concreto, o exequente, um condomínio não residencial, não pode figurar como parte autora no juizado especial. Isto posto, extingo a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. RECIFE, 7 de novembro de 2024. Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 11:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/11/2024, 11:35

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): ERIVALDO LINDOLFO SOBRAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0043052-96.2024.8.17.8201 Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, o fundamento jurídico para a inclusão de honorários advocatícios sobre o valor da dívida condominial. É que tal verba não se revela incabível nas execuções submetidas à sistemática da Lei nº 9.099/95, somente sendo admitida a sua cobrança quando há expressa previsão na Convenção de Condomínio, inclusive com a definição do respectivo valor/percentual, ou, então, em decisão assemblear. RECIFE, 21 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 18:52

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2024, 11:35

SENTENÇA

•07/11/2024, 11:35

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Sentença (Outras) em 11/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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