Cumprimento Provisório de Sentença 0000966-32.2021.8.17.2150 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0000966-32.2021.8.17.2150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Águas Belas PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 - F:(87) 37753936 Processo nº 0000966-32.2021.8.17.2150 AUTOR(A): QUITERIA DE BARROS CAVALCANTE SANTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais ajuizada por QUITERIA DE BARROS CAVALCANTE SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Na petição inicial (ID 85275367), a autora alega, em síntese, que: a) É aposentada e no final do mês de julho compareceu ao Banco Bradesco para sacar sua aposentadoria, quando notou que havia um depósito indevido de R$ 9.879,71 em sua conta salário; b) Tentou devolver a quantia depositada, mas o banco não aceitou; c) Estão sendo realizados descontos mensais de R$ 240,00 em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo que alega nunca ter solicitado ou contratado; d) Realizou boletim de ocorrência (BO nº 21E0250000383) relatando o ocorrido. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 85720858). O pedido de tutela de urgência foi postergado para momento posterior à manifestação da parte ré (ID 85720858). Citado, o réu apresentou contestação (ID 93999656), alegando, em resumo: a) A legalidade do contrato de empréstimo nº 000017340047, firmado em 19/07/2021, no valor de R$ 9.879,71, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 240,00; b) Que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora via TED no dia 20/07/2021; c) Que a autora assinou o contrato, apresentando documento pessoal no momento da contratação; d) Ausência de danos morais indenizáveis. O réu juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo (ID 93999659), comprovante de transferência do valor (ID 93999665) e extrato financeiro (ID 93999668). Houve réplica (ID 94295600), na qual a autora reiterou os termos da inicial, alegando que a assinatura no contrato é falsa e que o valor do empréstimo permanece integralmente em sua conta bancária. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 94318159 e 94318160). A autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 95066497). O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 95022469). Foi deferida a realização de perícia grafotécnica (ID 101265549). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 146467394), concluindo que a assinatura aposta no contrato não é autêntica. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs 149854914 e 130310207). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos e condições para regular processamento do feito, passo a analisar o mérito propriamente dito. 1. Do mérito propriamente dito A pretensão da autora consiste na declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo que alega não ter celebrado, bem como na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. O caso em análise versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao disposto nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 da Constituição Federal. A autora enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto o réu figura como fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse sentido, aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC adota a sistemática do fato do serviço, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." As causas excludentes dessa responsabilidade estão previstas no § 3º do mesmo artigo: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Analisando as provas produzidas nos autos, assiste parcial razão à parte autora. São fatos incontroversos: a) a existência de descontos mensais de R$ 240,00 no benefício previdenciário da autora; b) o depósito do valor de R$ 9.879,71 na conta bancária da autora. A controvérsia reside na existência da relação jurídica entre as partes, na autenticidade da assinatura aposta no contrato e na ocorrência de dano moral indenizável. O banco réu juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo (ID 93999659), alegando sua regularidade. Contudo, a autora impugnou a autenticidade de sua assinatura no referido documento. Diante da controvérsia, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 146467394) concluiu que a assinatura aposta no contrato não foi emanada do punho gráfico da autora. Assim, restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o contrato apresentado pelo réu contém assinatura falsificada. Desse modo, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos, devendo ser declarada a inexistência do débito. Quanto à repetição do indébito, considerando que o banco réu juntou contrato aos autos, demonstrando boa-fé objetiva na cobrança, a devolução dos valores deve se dar de forma simples, e não em dobro. Contudo, deve ser observada a compensação dos valores depositados na conta da autora (R$ 9.879,71), a fim de evitar seu enriquecimento sem causa. No tocante ao dano moral, embora tenha havido comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta da autora (ID 93999665), restou demonstrado que esta realizou diligências extrajudiciais na tentativa de devolver o valor indevidamente creditado, conforme evidenciado pelo boletim de ocorrência nº 21E0250000383 (ID 85276687). Nesse cenário, é cabível a condenação por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Essa teoria, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune, sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas criados pelo fornecedor de produtos ou serviços gera dano indenizável, na medida em que esse tempo poderia ser utilizado de maneira mais proveitosa em atividades existenciais. No caso em tela, a autora foi obrigada a despender tempo e esforços consideráveis na tentativa de resolver uma situação que não deu causa, qual seja, o depósito indevido em sua conta e os subsequentes descontos em seu benefício previdenciário. Esse desvio de suas atividades cotidianas, somado à frustração e ao estresse decorrentes da situação, configura dano moral indenizável. Ademais, as peculiaridades do caso - envolvendo uma consumidora aposentada que teve parte de sua renda comprometida por descontos indevidos - evidenciam o abalo psíquico sofrido pela autora, que se viu em situação de vulnerabilidade e insegurança financeira. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o efeito pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este montante se mostra suficiente para compensar o dano sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, possui caráter pedagógico capaz de desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo réu. 2. Da tutela provisória Considerando o resultado do julgamento de mérito, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto desta ação no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (comprovada pela perícia grafotécnica) e o perigo de dano (continuidade dos descontos indevidos). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 000017340047; b) DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novos descontos referentes ao contrato objeto desta ação no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONCENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pela tabela do ENCOGE desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada a compensação com o valor depositado na conta da autora (R$ 9.879,71), a ser apurada em liquidação de sentença. CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto desta ação no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, tendo sucumbido apenas no quantum da indenização por danos morais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. Assim, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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