Execução Fiscal 0000050-74.2001.8.17.0670 - TJPE

Execução Fiscal 0000050-74.2001.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): COMERCIAL ALCOOL AÇÚCAR GRAVATÁ LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 184182583, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA O ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal, ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da PARTE EXECUTADA, qualificada nos autos, nos termos da Lei nº 6.830/80, pelos fatos alegados na inicial. Citado, o executado opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, os quais foram julgados procedentes, em razão da nulidade do ato administrativo de notificação por edital e do processo administrativo em face da Embargante. É o que importa relatar. Decido. Em face do reconhecimento nulidade do ato administrativo de notificação por edital e do processo administrativo e, em consequência, a desconstituição dos documentos constantes dos autos principais como os títulos executivos, por sentença prolatada nos autos do Embargos nº 0000702-91.2001.8.17.0670, impõe a extinção da presente execução. Isto posto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, na forma do art. 39 da LEF. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, o que faço com esteio na tese TEMA 587 do STJ: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973." Publique-se. Registre-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000050-74.2001.8.17.0670 Intime-se. Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 21 de outubro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

22/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Comercial Alcool Açúcar Gravatá Ltda em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de severino da costa gomes neto em 09/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Comercial Alcool Açúcar Gravatá Ltda em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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