Cumprimento de sentença 0045051-41.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045051-41.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALURGICA COUSELO LTDA EXECUTADO(A): CASA DE DECORACAO LTDA - ME, CRISTIANE M. CHAVES - ME DESPACHO Recepciono hoje. No caso destes autos, verifico que após diversas tentativas, não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual declaro que a presente execução se encontra, por força de lei, sobrestada pelo prazo legal de 1 (um) ano, contado a partir desta intimação, nos termos do art. 921, caput, inciso III, e § 1º, do CPC. Portanto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0045051-41.2016.8.17.2001 intime-se a parte exequente a fim de dar-lhe ciência: a) da suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período no qual a parte exequente pode diligenciar pela existência de bens penhoráveis; b) da suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir desta intimação, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; c) que durante a suspensão da execução não poderão ser praticados atos processuais, salvo os considerados urgentes (Art. 923 do CPC); d) que o sobrestamento do processo pode ser levantado mediante pedido expresso da parte exequente para restabelecer o curso da execução, ciente de que não mais será possível nova suspensão do processo e consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição, bem como que importará no restabelecimento automático da contagem do prazo de prescrição intercorrente, cujo curso só poderá vir a ser interrompido com a efetiva constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 4º e 4º-A); e) que, cessada a suspensão da execução, seja pelo decurso do prazo ou a pedido da parte exequente, sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão mantidos em arquivo provisório até que tais bens sejam encontrados ou venha se consumar a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º, 3º e 5º). Intimações necessárias. RECIFE, 21 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito 222

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASA DE DECORACAO LTDA - ME em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE M. CHAVES - ME em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASA NOVA DECORACAO LTDA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(32)