Procedimento Comum Cível 0048140-04.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048140-04.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185620070, conforme segue transcrito abaixo: "O caso em tela reclama a realização de perícia, já que a jurisprudência ensina que a interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, deve observar o sentido matemático da expressão “variação acumulada”, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática. Dessa forma, está incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. No sentido do que se afirma, consulte-se um julgado do Egrégio TJPE: A03 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016873-95.2020.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Arnaldo Vasconelos – 27ª Vara Cível da Capital – Seção A AGRAVANTE: Ana Karina Mnezes Brown AGRAVADO: Caixa de assistência dos Funcionários do Banco do Brasil EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOSCOLETIVOS. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE 1/1/2004. ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PELO ÍNDICE FIPE SAÚDE. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE INDÍCES SUPERIORES. ABUSIVIDADE. 1. No julgamento do REsp 1715798 (Tema 1016), submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde, quais sejam: (1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC e (2) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. 2. No julgamento do Tema 952/STJ, restou fixado que nos contratos firmados ou adaptados a partir de 1º/1/2004, a cláusula contratual do reajuste deverá conter 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos, não podendo o valor da última faixa etária ser superior a seis vezes o valor da primeira, nem a variação acumulada entre a sétima e décima faixas ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas (artigos 2º e 3º da RN nº 63/2003 da ANS). 3. Observado o que determina a RN nº 63/2003 da ANS, não há que se falar em abusividade. 4. Nos planos de saúde coletivos, o reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desse modo, em linha de princípio, não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais. 5. O contrato firmado entre as partes deve indicar com clareza os critérios do reajuste, conforme determina o art. 16, IX, da Lei nº 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -, já vigente quando da assinatura do contrato. 6. O contrato firmado entre as partes prevê que o reajuste por variação de custos será calculado com base na variação do índice FIPE SAÚDE do período, ou, na sua falta, em outro índice que o substitua. Tendo em vista que o índice FIPE SAÚDEé objetivo, possibilitando ao beneficiário do plano ter a real compreensão do reajuste a que está sujeito, não deve ser considerado abusivo. 7. Quando há previsão contratual de que o reajuste anual deve ser calculado com base no índice FIPE SAÚDE do período, apresenta-se como abusiva a aplicação de reajuste superior a ele. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048140-04.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARILOURDES MOREIRA DE MELLO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0016873-95.2020.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00168739520208179000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (grifei) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. MENSALIDADE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES. PROPORCIONALIDADE. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde na modalidade coletiva é permitido, já que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, pois, como regra atuarial e asseguradora de riscos, é inerente ao mutualismo e ao adotado princípio da solidariedade intergeracional. 2. O reajuste da mensalidade, a fim de evitar abusividades, mesmo nos contratos de plano de saúde coletivos, deve observar determinados parâmetros como expressa previsão contratual; aplicação de índices de reajuste razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor e observem a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa n. 63/2003 da Agência Nacional de Saúde - ANS, o reajuste por incremento de idade ocorrerá a cada mudança de faixa etária, observando os seguintes percentuais: o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. 4. Para a análise da adequação do contrato, a soma de percentuais a serem aplicados de forma sucessiva sobre determinada quantia não equivale à variação final que resulta da simples adição entre o primeiro e o último valor. A questão reside no campo da ciência matemática, não se tratando de tema propriamente jurídico. 5. O percentual correspondente a variação da última faixa etária no valor de 67,57% (sessenta e sete inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) -, não se mostra dezarrazoado, sobretudo porque não mais se imporá esse tipo de ônus pelo resto da vida do contratante, mesmo na mais avançada idade. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07123914420188070001 DF 0712391-44.2018.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que designe perito atuarial, com especialidade da área, para que descubra se o reajuste respeitou a disciplina da RN nº 63/2003 ou não. Cumpra-se. RECIFE, 17 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MARILOURDES MOREIRA DE MELLO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARILOURDES MOREIRA DE MELLO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de MARILOURDES MOREIRA DE MELLO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)