Monitória 0031406-07.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0031406-07.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ANALU PEDROSA DE SOUZA QUIRINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185476199, conforme segue transcrito abaixo: "BANCO DO BRASIL, vem propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ANALU PEDROSA DE SOUZA QUIRINO. Requereu a expedição do competente mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC, concedendo ao devedor, o prazo de 15 (quinze) dias, para pagar a quantia indicada na inicial e/ou planilha de cálculo anexa, acrescida dos encargos ou, querendo, oferecer embargos no prazo da lei, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se, no que couber, na forma prevista no Livro I, Título II, da Lei Adjetiva Civil. Citado(a)(s), o(a)(s) demandado(a)(s) apresentou embargos monitórios, trazendo preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Após, a parte autora rebateu os argumentos dos embargos. É o breve relatório. Decido. No mérito, anoto que a parte autora não apresentou argumentação jurídica que tenha o condão de impedir a pretensão autoral. A limitação de 30% que a autora pretende aplicar vale para os empréstimos consignados e a dívida cobrada pela parte autora/embargada, naturalmente não é a que vem sendo paga por esse método. Na realidade, esse tema é conhecido e justamente por isso, optou o STJ por pacificá-lo, editando o seguinte tema: “Tema 1085: Tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (grifei) Ainda sobre esse ponto, consulte-se como tem decidido a jurisprudência atual: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário – Empréstimo consignado - Autor alega que os descontos praticados pelo réu excedem a limitação legal de 30% de sua remuneração - Sentença de procedência da ação - Insurgência recursal do réu – No mérito alega impossibilidade de limitação dos descontos realizados – O autor/apelado possui empréstimos consignados e não consignados. Os empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento merecem a limitação de 30%. Os empréstimos não consignados, com descontos em conta corrente não possuem limitação Jurisprudência do STJ da sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei nº 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente em folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085) - Multa cominatória tem função coercitiva e inibitória - Observância da razoabilidade na fixação do valor da multa. Eventual descumprimento injustificado é que ocasionará sua incidência – Astreinte mantida - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004210-74.2020.8.26.0229 Hortolândia, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 16/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifei) Sobre a alegada impenhorabilidade do salário, não vislumbro como esse assunto se coaduna de alguma forma com a situação dos autos, eis que isso sequer ocorreu na hipótese. O que se pretende é o pagamento de uma dívida. Se depois, for necessária a penhora e ela eventualmente atingir o salário, que se alegue, mas nesse momento não houve qualquer ação nesse sentido. Sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária cuja finalidade é a constituição de título executivo judicial e, se for o caso, a sua posterior execução, encontrando-se a disposição de quem pretenda com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em apreço, ante o não pagamento do débito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS e como consequência, constituo de pleno direito, o título executivo judicial, conforme prescreve o art. 701, §2º do CPC, nos termos da petição inicial e dos documentos que a instruem. Transitado em julgado, certifique-se. Após, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. RECIFE, 16 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031406-07.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)