Procedimento Comum Cível 0116835-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0116835-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, RESIDENCIAL ALGARVE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185139497, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A parte autora requereu o benefício de gratuidade da Justiça. É cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Na hipótese vertente, muito embora a autora alegue que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, observo que na inicial não juntou nenhum comprovante de rendimentos ou outros documentos que comprovem a condição de pobreza, para que justifique, de imediato, o deferimento da gratuidade da justiça. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Nesta toada, destaco o seguinte julgado: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉDICO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. - O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (REsp 604.425/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 198)” Ressalte-se que as despesas processuais, em tendo a parte suplicante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116835-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAMILA CASSIANA BATISTA Ante o exposto, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua condição de pobreza, com documentos, podendo anexar comprovantes de saldos bancários, contracheques ou cópia da sua declaração de bens e rendimentos dos dois últimos anos, constantes das informações prestada à Receita Federal, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação. Em caso de anexação de documentos que tenham proteção legal de sigilo fiscal ou bancário deverá a parte que os anexar qualificar os documentos como sigilosos, a fim de não os expor a terceiros, por se tratar de processo com visibilidade pública. Verifico que autora informa que fará posteriormente a juntada em cartório, de áudios contendo provas da ocorrência do dano moral e material. No entanto, deverá a demandante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, acostar os referidos áudios juntamente com os documentos constantes nos autos, no sistema PJE, uma vez que não há a possibilidade recebimento dessas provas nesta Vara. Cumpra-se. P.I. Recife, 14 de outubro de 2024. Carla de Vasconcellos R. M. de Aquino Juíza de Direito" RECIFE, 22 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES LEAL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CASSIANA BATISTA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES LEAL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CASSIANA BATISTA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Carta rogatória.

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