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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)