Execução de Título Extrajudicial 0001705-84.2024.8.17.8233 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001705-84.2024.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIANA LTDA - ME EXECUTADO(A): CARLOS HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001705-84.2024.8.17.8233 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título extrajudicial, referente à cobrança pela inadimplência da contratante em face de contrato de prestação de serviços educacionais. Considerando a petição ID. 179813925 e documentos acostados aos autos, determino: 1. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que não cabe em sede de 1º grau nos Juizados Especiais, bem como não houve previsão contratual neste sentido; 2. Com fundamento no art. 829, do CPC/2015, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora/bloqueio on-line de ativos financeiros e/ou bens. Nos termos do art. 916, do CPC/2015, fica a critério da parte executada reconhecer a dívida, realizando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, propondo o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 3. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o valor da satisfação da dívida; 4 Não sendo realizado com sucesso o bloqueio on-line, determino de logo à pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, conforme previsão do art. 904, inciso II do Código de Processo Civil; 5. Sendo a consulta e a restrição positivas, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, momento em que a parte executada será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, embargar, sendo advertido de que na tentativa de se desfazer do bem, haverá o reconhecimento de ato atentatório a dignidade da Justiça; 6.Sendo negativa, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, INTIMANDO a executada para embargar, no prazo de 15(quinze) dias; 7.Sendo opostos embargos, em qualquer dos casos, certifique a secretaria a sua tempestividade. Tendo sido no prazo legal, INTIME-SE o exequente para, se assim entender, impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, o que deverá ser certificado; 8.Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-me os autos conclusos; 9. Efetuada a penhora on-line, parcial ou integralmente, ou através de mandado de penhora, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, data limite para apresentação de eventuais embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 10. Cumpra-se. GOIANA, 18 de outubro de 2024. Aline Cardoso dos Santos Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIANA LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

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