Requerimento de Reintegração de Posse 0000678-66.2024.8.17.2510 - TJPE

Requerimento de Reintegração de Posse 0000678-66.2024.8.17.2510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: USINA GIASA LTDA REQUERIDO(A): FERNANDO ANTONIO DA COSTA RODRIGUES, MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA RODRIGUES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Condado, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 185073878, conforme transcrito abaixo: "Usina Giasa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c pedido tutela antecipada e perdas e danos, em desfavor de Fernando Antônio da Costa Rodrigues e Maria José Barbosa de Souza Rodrigues, devidamente qualificados. Defende, em síntese, que é arrendatária e real possuidora do imóvel rural denominado “Engenho Bonito”; que é proprietária da empresa M&N Participações S/A desde maio de 2022; que a compra da propriedade ocorreu em alienação judicial nos autos da ação trabalhista 0000030-09.2015.5.06.0231, movida contra a antiga proprietária Companhia Agroindustrial de Goiana – CAIG, que tinha o réu como subarrendante de área de 31,79ha. Que a ilegitimidade dos réus na permanência dentro dos 31,79ha não é o objeto da presente ação de reintegração de posse. A reintegração de posse ora promovida tem fundamento na constatação de nova invasão realizada pelos réus, desta vez em área de 2,39ha (dois hectares e trinta e nove ares) do Engenho Bonito, que foi percebida por funcionários da Autora enquanto faziam o monitoramento das terras por drones. Deve-se destacar que a área de 2,39ha invadida pelos réus é destinada à Reserva Legal no Engenho Bonito, em área limítrofe aos 31,79ha antes mencionados. Ante a resistência do Réu, o supervisor de segurança da Autora se dirigiu à Delegacia de Condado - PE e noticiou o crime, em 08/08/2024, dando origem ao Boletim de Ocorrência. Ato contínuo, a autora notificou o ocorrido à Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CPRH, originando o processo administrativo 012609/2024 Ainda assim, os Réus resistem em cessar o crime ambiental cometido e desocupar a nova área invadida. Cumpre ressaltar, também, que os réus estão pleiteando judicialmente uma área de 158,8157 ha (cento e cinquenta e oito hectares oito ares e cento e cinquenta e sete centiares) contida no referido imóvel rural, processo de Usucapião nº 0000106-81.2022.8.17.2510. Requerer seja reintegrada na posse do imóvel mencionado. Foi atribuído à causa o valor de R$ 53.528,23. A inicial foi instruída com documentos constitutivos, procuração datado de 11/12/2023 (id. 182910275), fotos, croqui descritivo, B.O. e outros. Custas recolhidas (id. 183255102). É o relatório. Passo a decidir. Para o deferimento da liminar possessória, devem ser preenchidas as exigências previstas no art. 561 do CPC, incumbindo ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto a necessidade de a ação possessória ser de força nova, Humberto Theodoro Júnior leciona: As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha. A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito ordinário (CPC, art. 924). A diferença de procedimento, no entanto, é mínima e fica restrita à possibilidade ou não de obter-se a medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, porque, a partir da contestação, também a ação de força nova segue o procedimento ordinário (art. 931). (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil", 26ª ed., v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.123) Dessa forma, tem-se que a ação de reintegração de posse é aquela movida pelo antigo possuidor que, uma vez esbulhado, objetiva recuperar a posse que restou perdida em decorrência de violência, clandestinidade ou ilegalidade praticada por terceiro. Assim, nos termos do art.1.210 do Código Civil, tem o possuidor direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No que se refere ao esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que "esbulho é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador". (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190 - grifo nosso). Na espécie, a certidão de id. 182915067 demonstra ser a parte autora a antiga possuidora do imóvel, bem assim as fotos de id. 182915044 e B.O. de id. 182915069, demonstram a turbação e sua data (6/8/2024). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Condado Processo nº 0000678-66.2024.8.17.2510 Ante o exposto, esse Juízo defere o pedido liminar para determinar a reintegração na posse do imóvel pela parte demandante. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse e citação da parte ré para apresentar resposta no prazo legal. No cumprimento do mandado, em razão da possível presença de mulheres e crianças entre os ocupantes. Fica a parte autora autorizada a imediatamente remover e/ou demolir sob as exclusivas expensas da parte ré, com auxílio de oficial de justiça e reforço policial, se necessário, toda e qualquer cerca, cercado, tapume e/ou muro construído pela parte ré dentro da área a ser reintegrada. Fixa-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 para o caso de a parte demandada obstaculizar a efetivação da determinação acima. Certifique-se o oficial de justiça. Intimem-se. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, o presente ato judicial tem força de mandado, devendo ser expedido pela Diretoria Cível apenas folha de rosto, a ser assinada pelo servidor competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do CPC (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Data e horário informados pelo PJe. Lina Marie Cabral Juíza Substituta" CONDADO, 22 de outubro de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

23/10/2024, 00:00

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Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO ANTONIO DA COSTA RODRIGUES - CPF: 195.969.444-87 (REQUERIDO(A)) e MARIA JOSE BARBOSA DE SOUSA RODRIGUES - CPF: 706.690.154-15 (REQUERIDO(A)).

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(51)