Procedimento do Juizado Especial Cível 0041462-84.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0041462-84.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 12:04

Homologada a Transação

13/11/2024, 09:28

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 14:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0041462-84.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ANA CLARA DANTAS VIEIRA Vistos etc. Por oportuno, verifico que a discussão dos presentes autos se trata em princípio de matéria de direito, que poderá ser apreciada e decidida pelo juiz de acordo com os documentos juntados pelas partes e a interpretação e aplicação da lei ao caso concreto. Em obediência aos princípios norteadores previstos no Art. 2º da Lei nº 9.099/95, em especial, os da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, entendo que providências devam ser adotadas, com vistas ao prosseguimento do feito e em atenção ao princípio da razoável duração do processo, bem como, ao princípio processual civil da cooperação que deve existir entre as partes litigantes. Desse modo, considerando a matéria tratada nos autos, que é meramente de direito, e visando a imprimir celeridade ao processo, entendo pelo julgamento antecipado da lide. ISSO POSTO e sob tais fundamentos, DETERMINO: 1) Providencie-se o cancelamento da audiência, e, intime-se a parte autora deste despacho. Ainda, concomitantemente, cite(m)-se a(s) demandada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, facultando-se a oferta de proposta de acordo na mesma peça, e os documentos necessários para instrução do processo, inclusive de identificação ou de representação, sob pena de preclusão e demais penalidades de estilo previstas em lei; 2) Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as eventuais preliminares suscitadas, documentos ou propostas de acordo, se houver, apresentados pela parte demandada. Ressalte-se ainda que, no caso de serem apresentados novos documentos pela parte autora, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito dos documentos novos. Após decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. a) Excepcionalmente, na hipótese de necessidade de produção de prova oral em audiência, caberá à parte requerente, na oportunidade em que tomar conhecimento desse despacho, indicar expressamente a prova a ser produzida, demonstrando em petição fundamentada endereçada ao juízo, voltando os autos conclusos para apreciação, constituindo faculdade do juiz da causa decidir sobre a conveniência e oportunidade do emprego deste sistema. (TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06249139120198060000 CE 0624913-91.2019.8.06.0000 (TJ-CE). Jurisprudência • Data de publicação: 03/02/2021. b) Caso qualquer das partes, insista e entenda que é necessário a audiência presencial nos moldes convencionais, deverá assim demonstrar em petição fundamentada endereçada ao juízo, e em caso de deferimento, se sujeitará à pauta normal da unidade e deverá comprovar o cumprimento de todas as normas sanitárias determinadas pelos órgãos competentes; c) As partes com advogados devem se manifestar por petição nos autos. Em caso da parte estar sem advogado, admite-se a juntada de requerimentos e/ou documentos enviados para o e-mail da unidade do 25º JECRCC no endereço eletrônico: [email protected] e atendimento via telefone números: 3183-1720, 3183-1722 e 3183-1723; d) Ressalte-se que a inércia das partes em atender às determinações do Juízo, na forma deste despacho, resultará na anuência da(s) parte(s) com o excepcional julgamento antecipado da lide, como já acima referido. e) Intime(m)-se. Expedientes que se fizerem necessários. RECIFE, 14 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 10:10, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

14/10/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:04

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:51

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 10:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 10:10, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.