Procedimento Comum Cível 0063389-19.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063389-19.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185555804, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0063389-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, devidamente qualificado na exordial, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado nos autos, por meio da qual se objetiva medida judicial apta a determinar o afastamento da obrigação do depósito de 10% (dez por cento) do benefício fiscal ao FEEFFundo de Estadual de Equilíbrio Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 15.865/2016, bem como a repetição de indébito A autora alega que, diante dos investimentos que a empresa vem realizando no Estado de Pernambuco, foi conferido à empresa o incentivo fiscal de créditos presumidos do ICMS, concedido no âmbito o PRODEPE, através do Decreto n.º 33.662/2009. Contudo, alega que posteriormente o Convênio ICMS nº 42/2016, autorizando os Estados e o Distrito Federal a criarem condições adicionais para a fruição de incentivos fiscais no âmbito do ICMS ou ainda a redução do seu montante. Sendo assim, foi editada a Lei Estadual nº 15.865/2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal –FEEF, destinado a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado, obrigando os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais a recolherem 10% do benefício econômico obtido. Alega que essa obrigação seria temporária, porém a lei estadual 16.743/2019 prorrogou a exigência até 31/12/2022, tornando definitiva a cobrança criada. Acrescenta que além de pagar a taxa administrativa no montante de 2% (dois por cento) do valor total do benefício utilizado, nos termos do Decreto Estadual nº 34.560/2010, o contribuinte ainda estará obrigado ao pagamento (depósito) de mais 10% (dez por cento) sobre o mesmo montante ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. Alega o seu direito líquido e certo, uma vez que a Lei editada esta em desconformidade com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, sendo, portanto, inconstitucional e ilegal. Dessa forma, formula pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição ao FEEF e determinar que o Estado de Pernambuco se abstenha de condicionar a fruição dos benefícios do PRODEPE ao recolhimento do FEEF. No mérito, requer a procedência da Ação, para, confirmando a tutela antecipada, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Autora a recolher a contribuição ao FEEF, de que trata a Lei Estadual nº 15.865/2016 e leis alteradoras, assegurando-se a manutenção dos incentivos fiscais concedidos (direito adquirido – art. 178, CTN). Da mesma forma, requer a condenação do Réu a repetir o indébito tributário recolhido a título de FEEF, nos termos do Decreto 20.910/32 c/c art. 165 e ss., do Código Tributário Nacional, assegurando-se à compensação com débitos de ICMS vencidos ou vincendos. Atribuiu a causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Apresentou o comprovante de pagamento das custas judiciais. Houve decisão de ID 136328257 que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgêncoa. O Estado de Pernambuco apresentou contestação de ID 137179630. Levanta preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, defende a constitucionalidade do Convênio n.º 42/2016, da Lei n.º 15.685/2016 e do Decreto n.º 43.346/2016. Aduz que o art. 155, §2º, inciso XII, g) da CF, dispõe que caberá a Lei Complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. A Lei Complementar de n° 24 de 1975 – recepcionada expressamente pela Constituição nesse status1 - dispõe sobre a forma em que os Estados e o Distrito Federal irão deliberar sobre a revogação e concessão de isenções, benefícios fiscais e incentivos do ICMS, como também o art. 1º prevê que as isenções serão concedidas e revogadas por meio de convênios. Sendo assim, considera que o Convênio n.º 42/2016 do CONFAZ permite que haja a redução parcial dos incentivos anteriormente concedidos no percentual específico de 10% (dez por cento). Ainda, assim, considera que apesar do benefício fiscal em exame – reduzido parcialmente pelo Estado de Pernambuco – ter sido concedido a termo (prazo certo), não há nele quaisquer exigências específicas que criem uma condição onerosa essencial à sua concessão. Ademais, defende que o depósito FEEF não possui caráter tributário, como também a revogação da referida isenção não se submete ao Princípio da Noventena ou Anterioridade. Ao final, requer a improcedência. Apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Mantenho os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que a análise a ser realizada nos autos é meramente documental, pelas razões que serão devidamente expostas no mérito, o processo se encontra maduro para julgamento. Dispensada, também, a produção de provas pelas partes, o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 355, inciso I do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Foi apresentada preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Entretanto, verifica-se que a análise da questão é na seara do mérito da pretensão, analisando se os documentos comprovam se a demandante faz jus ou não a inexigibilidade do depósito do FEEF questionado. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. O cerne da questão consiste em apreciar a legalidade da exigência à parte autora de realizar o depósito de 10% (dez por cento) do benefício fiscal ao FEEF – Fundo de Estadual de Equilíbrio Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº. 15.865/2016. O Convênio nº 42/2016 se deu em observância a Lei Complementar n° 24/75, pela qual a revogação parcial de isenções/benefícios fiscais e incentivos por parte dos Estados e Distrito Federal se tornou possível, desde que – com a finalidade de se evitar a guerra fiscal – haja deliberação e acordo por Convênio do CONFAZ. De fato, o Convênio ICMS 42/2016 autorizou as Unidades da Federação a condicionar a fruição de seus benefícios, sejam eles fiscais, financeiros-fiscais ou simplesmente financeiros, a depósito em fundo especialmente instituído com o propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal. Após deliberação do CONFAZ, foi possibilitada a redução das isenções no percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento), por meio do Convênio 42/2016, os Estados se mobilizaram para reduzir alguns dos seus benefícios fiscais anteriormente concedidos no referido percentual. Dessa forma, a Lei Estadual 15.865/2016, acolhendo ao disposto no Convênio 42/2016, instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, o qual tem entre suas receitas o depósito no montante correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS. O referido Fundo foi regulamentado pelo Decreto 43.346/2016, o qual traz os benefícios fiscais atingidos pelo depósito de 10%, bem como os contribuintes e os programas de benefícios que fazem parte e devem recolher o FEEF. Esse regime é, portanto, válido, não tendo a pecha de inconstitucionalidade. De outra banda, não se infere inconstitucionalidade da exigência do depósito diante da hipótese de benefício fiscal concedido mediante a imposição de condições. Os benefícios fiscais são formas de exteriorização da extrafiscalidade da atividade tributária do Estado. Visa fomentar o desenvolvimento regional, estimulando determinadas atividades, com vistas a atender o interesse público. A exigência de depósito se presta a garantir a satisfação do crédito, caso o contribuinte incorra no descumprimento das condições para a fruição do benefício. De fato, o Estado concede benefícios fiscais com intuito de estímulo, visando um possível crescimento e desenvolvimento decorrente do benefício, o que não significa que a concessão desse favor fiscal seja incondicional, como pretende fazer crer a impetrante. Não se cria uma condição onerosa essencial à sua concessão, motivo pelo qual, não há que se falar em violação a direito adquirido aos incentivos fiscais, não existindo, portanto, violação das normas estaduais ao artigo art. 5°, inciso XXXVI, da CF ou do art. 178 do CTN, embora tenha sido concedido a termo (prazo determinado). Era de se cogitar violação se além do prazo certo, fosse outorgada mediante o implemento de condição onerosa, o que não é o caso. A pretensão em comento não requer a aplicação da Súmula do STF, enunciado n. 544 ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), pois a hipótese de revisão em 10% do benefício inicialmente concedido não significa supressão. Inexiste, também, agressão ao princípio da anterioridade tributária, visto que não houve instituição de nova espécie tributária, nem mesmo de majoração de exação. O fato gerador do ICMS, a alíquota e o valor, em abstrato, devido pelo contribuinte permanecem inalterados, tendo ocorrido apenas uma revisão do incentivo (redução de 10%). Quanto ao aspecto formal, de imposição do depósito ser veiculada por lei complementar, também não há inconstitucionalidade. A natureza jurídica do benefício fiscal é a de uma simples exoneração do poder de tributar, de exclusão, desoneração total, ou parcial, de tributação visando a promoção do desenvolvimento econômico e social. O que exige a adoção de lei complementar é a hipótese de exclusão do crédito tributário. A isenção que exclui total ou parcialmente o crédito tributário, cuja espécie é o benefício fiscal, está prevista expressamente no art. 175 do CTN. Já situação que será alcançada pela isenção, ou seja, a previsão da hipótese fática que será alcançada pela isenção será estabelecida por lei ordinária. Igualmente, as condições para o exercício desse benefício observarão o mesmo veículo normativo, a lei ordinária. Nesse contexto, o inciso II do parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988 reserva para lei complementar apenas o estabelecimento das condições para a instituição e funcionamento de fundos, a serem observadas na elaboração de lei ordinária que instituir o fundo e estabelecer o seu funcionamento. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) § 9º Cabe à lei complementar (...) II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Infere-se que a exigência contida na norma constitucional não é de que a instituição do fundo seja feita por Lei Complementar, mas de que as diretrizes a serem observadas na instituição futura de novos fundos deverão ser previstas por Lei Complementar. Quanto a todo o disposto, frise-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI ESTADUAL N. 15.865/2016 E DECRETO N. 43.264/2016. RECOLHIMENTO DE 10% DO VALORRELATIVO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ADI N. 5.635-DF PENDENTE DE JULGAMENTO NA SUPREMA CORTE (STF). INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ISENÇÃO ONEROSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULADO STF, ENUNCIADO 544. REVISÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO DOPRODEPE. POSSIBILIDADE. ADESÃO DE FORMA FACULTATIVA PELOCONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. CRFB, ART. 150, INCISO III, ALÍNEAS'A', 'B' E 'C'. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO FATO GERADOR OU INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVODE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. Lei Estadual n. 15.865/2016. A questão de fundo que paira nos autos versa sobre a concessão de segurança liminar, no sentido de impor ao Estado que se abstenha de efetuar a cobrança de 10% do valor relativo ao benefício concedido à Impetrante, derivado do PRODEPE, por meio da Lei n. 11.675/99, regulamentada por meio do Decreto n. 21.959/99.2. Na prática, a Lei Estadual n. 15.865/2016, e regulamentado pelo Decreto n. 43.264/2016, revisou o benefício inicialmente assegurado aos contribuintes beneficiados pelo PRODEPE (Lei n. 11.675/99), pelo PRODEAUTO (Lei n. 13.484/2008), pelo PEAP (Lei n. 13.942/2009) e pelo PROCALÇADOS (Lei n. 13.179/2006). 3. A c. 1ª Câmara de Direito Público entendeu inaplicável à espécie dos autos a Súmula do STF, enunciado n. 544 ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas") pois a hipótese de revisão em 10% do benefício inicialmente concedido não revela supressão. 4. Deve prevalecer, neste primeiro momento, o princípio da primazia de constitucionalidade das leis. É digno de registro que pende no Supremo Tribunal Federal - STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI n. 5.635-DF, distribuída ao e. Ministro Luís Roberto Barroso. Em sede de Medida Cautelar na citada ADI, o Relator decidiu não ser o caso de deferimento da liminar, justamente por entender que não teria havido supressão de isenção onerosa, mantendo assim os efeitos de Lei Carioca questionada (n. 7.428/2016) no sentido de recolher o percentual de 10% para o FEEF.5. A Impetrante aviou o remédio heroico para infirmar a obrigação de recolher 10% dos incentivos fiscais deferidos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A medida imposta por lei, contudo, não conflita com o seu suposto direito adquirido, pois o benefício concedido pelo PRODEPE não foi extinto. Cuida-se de mera medida revisional que foi instituída com o nítido propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal no Estado de Pernambuco. É bom destacar: o pressuposto do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é o déficit das contas públicas, e a medida visa assegurar o pagamento de folha salarial do Estado, bem como o custeio com educação, segurança pública e saúde. 6. Inexistência de agressão ao princípio da anterioridade tributária, pois não houve instituição de nova espécie tributária, nem mesmo de majoração de exação. Vale dizer: O fato gerador do ICMS, a alíquota e o valor, em abstrato, devido pelo contribuinte permanecem inalterados, razão pela qual não há vilipêndio aos termos da CRFB, art. 150, inciso III, que instituiu em nosso ordenamento jurídico o princípio da anterioridade tributária.7. Desta sorte, ao passo em que houve apenas uma revisão do incentivo (redução de 10%), não tendo havido supressão do benefício, bem ainda por não enxergar desproporcionalidade na medida adotada pelo Estado, inocorrente agressão ao princípio da anterioridade tributária, ainda mais porque é certo e firme o entendimento do c. Pretório Excelso (STF) no sentido de que "não se sujeitam ao princípio da anterioridade as normas que atualizam a base de cálculo ou o valor da exação",cf. STF - RE n. 200.844/PR. Precedente: TJRJ – Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000,Relator designado: Des. Maldonado de Carvalho.8. Nesta senda, em sede de Agravo de Instrumento, afiguram-se presentes os pressupostos de concessão da tutela inversa, notadamente a fumaça do bom direito (que reside na presunção de constitucionalidade das leis, bem como na ausência de agressão ao princípio da anterioridade), bem ainda o perigo da demora(considerando que a ausência de recolhimento do minus de 10% pode acarretar desequilíbrio no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF).9. Agravo de Instrumento não provido, prejudicado o Agravo Interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, em ordem a manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007533-64.2019.8.17.9000, Rel. JORGEAMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 04/06/2020, DJe ). Ressalte-se que a Fazenda Estadual assegurar o recolhimento de valores relativos ao depósito FEEF, quando previsto em lei, é exercício legal do poder de polícia. No caso em tela, a parte impetrante não demonstra ilegalidade ou inadequação na cobrança, como poderia ocorrer na situação de ser cobrada quando se enquadrasse em quaisquer das situações de dispensa de recolhimento previstas no decreto nº 43.346/2016 e regulamentadas por ultimo no Decreto 4.6794 de 30/11/2018. Não se insurge, também, contra qualquer erro nos cálculos no valor do benefício, apenas traz como fundamentação a ilegalidade da imposição prevista na lei de instituição do FEEF, tese que já foi rechaçada acima. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 22 de outubro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/03/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(44)