Agravo de Instrumento 0042020-84.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0042020-84.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO(A): ATACADAO BOI MAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0042020-84.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neoenergia Pernambuco - Companhia Energética de Pernambuco, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital - Seção B, que deferiu parcialmente os pedidos formulados pela parte agravada, Atacadão Boi Mais Ltda., determinando que a agravante se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora envolvida, bem como emitisse faturas separadas entre os débitos pretéritos e o consumo atual. A agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida legitima práticas fraudulentas de troca sucessiva de titularidades para evitar a quitação de débitos acumulados, configurando fraude contra o credor. Sustenta, ademais, que a manutenção da liminar causaria grave prejuízo à segurança jurídica, uma vez que permitiria a continuidade das atividades sem o devido pagamento pelos serviços essenciais prestados. Analisando os autos, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil para a concessão do efeito suspensivo. O perigo de dano grave ou de difícil reparação não foi devidamente demonstrado, uma vez que a liminar concedida no juízo de origem visa garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, um serviço essencial, sem excluir a possibilidade de futura cobrança dos valores devidos após a regular instrução do processo. Dessa forma, não se verifica, de plano, a presença de elementos que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATACADAO BOI MAIS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.835.932/0001-08 (AGRAVANTE) e provido em parte

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