Procedimento Comum Cível 0000916-03.2023.8.17.2290 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000916-03.2023.8.17.2290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000916-03.2023.8.17.2290 AUTOR(A): FRANCISCA TAVARES FERREIRA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Desvio Antes do Medidor com Pedido Subsidiário de Anulação de Termo de Ocorrência e Inspeção c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar, proposta por Francisca Tavares Ferreira em desfavor de Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. A parte autora alega, em síntese, que celebrou um contrato junto a ré para o fornecimento de energia elétrica em sua residência - contrato n. 7028896748. Seguiu afirmando, que no dia 19/04/2023 os prepostos da parte ré foram a sua residência e efetuaram a troca do contador de energia que supostamente estava avariado, tiraram fotos de sua residência, além de terem pedido para a autora assinar um documento que a autora não leu. Narra a autora, que no dia 23/06/2023, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 4.743,81, com aviso de corte, decorrente de consumo de energia não cobrado, originado do TOI n. 2057984. Aduz, ainda, que não são verdadeiras as informações acostadas pelos inspetores e que ingressou com recurso administrativo, para o qual, até o ingresso da ação, não havia resposta. Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes na petição de ID 138889187. Este juízo, em decisão de ID 138939779, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia da parte requerida. Posteriormente, foi deferida a decisão de tutela de urgência (ID 149857979), consistente na determinação que a parte requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica, assim como retire a negativação em desfavor da parte autora. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa ID 153262785. A parte ré alega que ao ser feita uma inspeção na unidade consumidora da parte requerente, foi constata a existência de uma irregularidade. Seguiu afirmando a parte requerida, que a inspeção foi acompanhada por um responsável da unidade consumidora, que permitiu o levantamento da carga e manifestou desinteresse na perícia técnica. A parte ré, ao final, requer a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 162776951), requerendo a procedência da ação nos termos da exordial. Realizada a audiência de conciliação (ID 53446821), as partes não chegaram a um acordo. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares, a parte requerida não requereu a produção de novas provas. Na oportunidade, juntou documentos (ID 168719149). Por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não é o caso de acolher o pedido de produção de prova pleiteado pela parte autora em petição de ID 169130174, uma vez que a produção da referida prova é desnecessária para o julgamento do mérito da presente ação. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, ante a ausência de interesse da parte requerida em provas complementares e o indeferimento da prova requerida pela parte autora, entendo que o feito já está apto a julgamento. Não há preliminares, passo ao exame do mérito. De pronto, friso que o caso dos autos ostenta nítida relação de consumo entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e a ré amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora alega que recebeu uma cobrança da parte requerida, no valor de R$ 4.743,81, por um suposto desvio de energia elétrica. Alega ainda que jamais manuseou ou adulterou o medidor a fim de desviar energia. Por sua vez, a parte requerida afirma que foi realizada uma inspeção no medidor situado na residência da parte autora, e um de seus prepostos constatou que o medidor estava com uma irregularidade, gerando assim o débito cobrado. Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de fraude no seu medidor de energia elétrica, caberia à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Friso que, apesar de a Celpe alegar que o “desvio antes do medidor” resultou na cobrança de fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 4.743,81, pela documentação apresentada pela parte requerida, não restou cabalmente demonstrada a ocorrência da suposta fraude do medidor. A documentação apresentada pela requerida foi produzida de forma unilateral e as fotos juntadas não permitem concluir pela ocorrência da alegada fraude encontrada. Ademais, analisando o histórico de consumo da parte autora, em período posterior à realização da vistoria (ID 149464678), comparando com o histórico de consumo anterior à inspeção (ID 138889216 e ID 138889215), constata-se que o consumo de energia elétrica após a inspeção permaneceu em linha com o consumo anterior, o que, ao contrário do argumentado pela requerida, demonstra que não houve aumento do consumo medido após a inspeção. Portanto, embora a parte demandada tenha afirmado que o TOI fora gerado pela verificação de irregularidade no medidor, não apresentou provas de que houve efetivamente a fraude ou alteração no medidor, a sustentar a manutenção da cobrança no valor de R$ 4.743,81. Via de consequência, é imperioso reconhecer a inexistência da dívida. Destarte, deixou a parte requerida de demonstrar fato impeditivo ao direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Com isso, a alegação de fraude no medidor e a cobrança no valor de R$ 4.743,81, esta motivada no argumento de recuperação de consumo, não merecem prosperar, vez que a autora apresentou provas de que, não houve oscilação relevante no faturamento, após a realização da inspeção. Nesse sentido, não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como manifestado nos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OSCILAÇÃO DO CONSUMO. Não obstante a prova documental ampare, num primeiro momento, a versão da concessionária, para a comprovação da fraude a motivar a recuperação de consumo deve haver demonstração substancial da oscilação do consumo. Prova dos autos demonstra que, após a troca do medidor, houve a redução do consumo. Ausente prova do beneficiamento da unidade consumidora, não há falar em débito decorrente da alegada recuperação do consumo. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078888526, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 18/10/2018). (TJ-RS - AC: 70078888526 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. FRAUDE COMPROVADA. VARIAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONSUMO NO PERÍODO DA APONTADA IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Relação de consumo configurada. Adequação aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova se dá automaticamente (ope legis). 2. Em ação de recuperação de consumo, há dois requisitos imprescindíveis: a demonstração do defeito no aparelho medidor, capaz de interferir no seu regular funcionamento; e a demonstração de variação significativa no consumo no período da apontada irregularidade. 3. Hipótese em que não restou demonstrada pela concessionária variação substancial do consumo de energia elétrica na unidade consumidora no período da apontada irregularidade. Ausente um dos requisitos da cobrança que visa à recuperação de consumo, a procedência do pedido declaratório de inexistência de dívida é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70080567290, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080567290 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) (grifei) Além disso, a responsabilidade da parte demandada, por eventuais danos ocorridos, é objetiva, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo responder pelos danos acaso ocorridos. O art. 14, § 3º, II, do CDC, prevê expressamente que o fornecedor do serviço não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A estas duas hipóteses de exclusão, expressamente previstas na legislação, parcela da doutrina e a jurisprudência acrescem outras duas, quais sejam, o caso fortuito e a força maior. Por óbvio, a excludente de responsabilidade deve ser provada pela parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, a requerida não conseguiu se desincumbir de tal ônus. Além disso, intimada para produção de provas complementares, a parte requerida quedou-se inerte. No presente caso, reconhecido que a cobrança mostrou-se indevida e diante do fato de que tal cobrança ensejou a interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, entendo que há o dever de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Inspeção no medidor de energia elétrica instalado na residência do Autor, com lavratura de TOI, que menciona irregularidade não comprovada de forma inequívoca. A unilateralidade da confecção do TOI não foi suprida pela realização de prova pericial em Juízo, sendo certo que a demandada sequer requereu a produção de tal prova. 2. Ao contrário do que equivocadamente constou da sentença, há sim informações nos autos acerca de efetivo corte no fornecimento de energia elétrica na residência do demandante, tendo inclusive sido deferida tutela de urgência para o restabelecimento do serviço. Por outro lado, o autor informou o cumprimento da ordem no dia 03/07/17 e a ré comunicou em sua peça de bloqueio "que todas as obrigações determinadas na tutela de urgência encontram-se devidamente cumpridas." Assim, o corte de energia elétrica em razão de dívida cuja legalidade da cobrança não restou demonstrada configura efetivo abalo moral com o condão de gerar o dever de indenizar. 3. Quanto ao valor arbitrado a título de dano imaterial (R$ 2.000,00), também não merece reforma o julgado, até mesmo porque o montante foi fixado abaixo dos parâmetros geralmente utilizados por este Egrégio Tribunal de justiça em casos similares, não cabendo a sua majoração em razão da impossibilidade de reformatio in pejus. 4. Recurso desprovido. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, vez que já fixados no patamar máximo legal (20% sobre o valor da condenação). (TJ-RJ - APL: 00086957920178190021, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifei) Dessa forma, reconhecido o direito à compensação pelos danos imateriais experimentados, cabe ao juízo fixar o valor adequado para a reparação. Tratando-se de reparação por dano moral, a sua avaliação não segue o padrão de simples cálculos aritméticos, como ocorre nos danos materiais, e sim deve ser fixada segundo critério justo e em atenção à razoabilidade. A vítima que teve seu direito lesionado deve receber soma que lhe compense o dano moral sofrido. No entanto, tal compensação não pode reverter-se em causa de enriquecimento indevido, ao mesmo passo que não deve ser inexpressiva, devendo ter um caráter punitivo e servir de desestímulo para novas condutas ofensivas por parte da requerida. Nesse passo, analisando o caso em questão e suas peculiaridades, assim como a capacidade financeira das partes, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: i) reconhecer a inexistência da dívida da parte autora, no valor de R$ 4.743,81, junto à parte requerida, resultante da inspeção do TOI n. 2057984; e ii) condenar a parte requerida à reparação pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a interrupção no fornecimento da energia elétrica, ocorrida no dia 20/10/2023, e correção monetária, conforme tabela ENCOGE, a contar da data do presente arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Por consequência, ratifico os termos da tutela de urgência deferida em favor da parte autora no ID 149857979. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a presente sentença, que é resultado da soma da dívida declarada inexistentes com o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSINA IZABEL SARAIVA BEZERRA CASTRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA MEDEIROS BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSIELMO ANDRE SARAIVA BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSIELMO ANDRE SARAIVA BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA MEDEIROS BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINA IZABEL SARAIVA BEZERRA CASTRO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

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