Procedimento Comum Cível 0067187-95.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067187-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180372014, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0067187-95.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CSU CARDSYSTEM S/A VISTOS ETC. 1. CSU DIGITAL S.A. opôs embargos de declaração de id. 177357703, em face da sentença de id. 165861746. O Embargante aponta que a sentença embargada padece de omissão, considerando que ainda não houve o julgamento definitivo do Recurso Especial (REsps.) 1.692.023/MT (Tema 986/STJ) e se encontra pendente de julgamento a ADI 7195. Alega o Embargante que: Ocorre que, ao assim decidir, a r. sentença embargada, com máxima vênia, quedou-se silente quanto ao fato de que, em face do referido acórdão do Tema nº 986, foram opostos Embargos de Declaração nos REsp nº 1692023/MT e REsp nº 1699851/TO, os quais permanecem pendentes de apreciação pela C. Corte Superior e invocam vícios que podem resultar em efeitos infringentes e, por consequência, a alteração do julgado. Ou seja, fato é que o acórdão que firmou o entendimento do Tema nº 986 ainda não transitou em julgado, de modo que a sua aplicação precocemente pode trazer inúmeros prejuízos à Embargante. (...) Como se sabe, em face desta e de outras disposições da Lei Complementar nº 194/22, Governadores de 11 Estados e o do Distrito Federal ajuizaram perante o E. STF a ADI nº 7195, no âmbito da qual, em 09/02/2023, foi concedida medida liminar pelo Ilmo. Relator Ministro Luiz Fux, posteriormente referendada pelo Plenário, para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/22, e manter, assim a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, até a análise de mérito da referida ADI. Não obstante a liminar concedida na ADI 7195, não houve até o presente momento qualquer análise de mérito da ADI pelo E. Supremo Tribunal Federal, sendo certo que a suspensão dos efeitos do art. 3º, inc. X, da LC nº 87/96 é provisória. Requer, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com finalidade de suprir a obscuridade apontada. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). No caso em tela, não há discussão sobre vício da sentença, mas sobre o próprio mérito da demanda, pois, o Embargante apontou suposta obscuridade, mas que se trata do próprio mérito da demanda. A despeito disso, impõe esclarecer que os embargos de declaração nos REsp nº 1692023/MT foi julgado improcedente em 23/08/2024, mantendo o acórdão de 29/05/2024, que manteve o entendimento do Tema 986 que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS. No tocante ao REsp nº 1699851/TO, este manteve o entendimento firmado no Tema 986. Dessa forma, não existe mudança de entendimento a respeito. Na ADI 7195, decisão monocrática, confirmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ratificou a tutela cautelar concedida para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito da ação direta. O mérito da ADI é a usurpação da competência dos estados e do DF pela União ao editar a LC nº 194/2022. Nesse caso, não existe nenhuma suspensão que impede a prolação de sentença sobre a matéria e a decisão monocrática (posteriormente confirmada) foi no mesmo sentido de manutenção da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. 3. Dessa forma, trata-se de inconformismo da parte embargante quanto à própria fundamentação da sentença embargada. Se a parte embargante está inconformada com a decisão, deverá se contrapor pela via recursal própria, e não pelo manejo dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão da matéria de mérito. 4. Com estas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 6. Intimem-se. P.R.I. Recife, 28 de agosto de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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