Cumprimento de sentença 0028390-79.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 733.307,54

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

HELIO MENDES TORRES

CPF

Autor

JOAO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

JUVA FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

JORGE NAPOLEAO NEVES

CPF

Autor

NIROLDE PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANE SOARES DE ARAUJO GOMES

OAB/PE 18077·CPF·Representa: Autor

SEVERINO JOSE DE CARVALHO

OAB/PE 10919·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA RAMOS BATISTA

OAB/PE 28501·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO BARROS DA SILVA

OAB/PE 25316·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

HELIO MENDES TORRES

CPF

Autor

JOAO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

JUVA FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

JORGE NAPOLEAO NEVES

CPF

Autor

NIROLDE PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:15

Processo Desarquivado

25/11/2025, 15:15

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANE SOARES DE ARAUJO GOMES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:29

Arquivado Provisoramente

22/05/2025, 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 08:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2025, 08:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:40

Conclusos 5

05/12/2024, 09:20

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:15

Processo Desarquivado

25/11/2025, 15:15

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANE SOARES DE ARAUJO GOMES em 02/06/2025 23:59.

Documentos

Outros Documentos

•27/02/2026, 15:13

Despacho

•23/04/2025, 12:10

03/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:29

Arquivado Provisoramente

22/05/2025, 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 08:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2025, 08:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

23/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:40

Conclusos 5

05/12/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:38

Decorrido prazo de LUCIANE SOARES DE ARAUJO GOMES em 01/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

04/11/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

04/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 09:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HELIO MENDES TORRES, JOAO GOMES DA SILVA, JUVA FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, JORGE NAPOLEAO NEVES, NIROLDE PEREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO de ID nº185995777, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). RECIFE, 22 de outubro de 2024. ELAINE CRISTINA CANHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0028390-79.2019.8.17.2001

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 09:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 09:14

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:03

Conclusos para o Gabinete

21/08/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:50

Expedição de Alvará.

31/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

11/07/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 09:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 11:26

Decorrido prazo de LUCIANE SOARES DE ARAUJO GOMES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2024, 14:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/05/2024, 13:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2024, 13:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/04/2024, 14:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/04/2024, 14:47

Expedição de RPV.

18/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:23

Expedição de Alvará.

05/12/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:08

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:28

Expedição de Alvará.

16/11/2023, 14:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:49

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

26/10/2023, 08:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de requerimento (outros)

05/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/08/2023, 08:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2023, 18:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2023, 18:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2023, 18:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2023, 18:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2023, 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de requerimento

03/04/2023, 19:13

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:52

Conclusos cancelado pelo usuário

24/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/12/2022, 11:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/12/2022, 09:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 09:22

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 10:45

Expedição de intimação.

20/06/2022, 09:00

Expedição de intimação.

15/06/2022, 08:15

Expedição de intimação.

15/06/2022, 08:15

Expedição de intimação.

15/06/2022, 08:15

Expedição de Ofício.

13/06/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 14/02/2022

10/06/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:43

Conclusos para despacho

18/03/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 09:02

Expedição de intimação.

25/11/2021, 03:48

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 08:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2021, 16:04

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 11:26

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:53

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

07/07/2021, 07:24

Expedição de intimação.

22/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 09:35

Homologada a Transação

12/03/2021, 10:54

Conclusos para decisão

11/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição

14/01/2021, 10:21

Expedição de intimação.

12/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 13:42

Conclusos para despacho

21/05/2020, 11:36

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

27/04/2020, 18:58

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

17/09/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 16:23

Conclusos para despacho

11/09/2019, 16:16

Juntada de Petição de contestação

25/06/2019, 11:15

Expedição de intimação.

12/06/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 15:38

Conclusos para despacho

12/06/2019, 14:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2019, 11:28

Expedição de intimação.

13/05/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 15:43

Conclusos para decisão

10/05/2019, 10:46

Distribuído por dependência

10/05/2019, 10:46

Despacho

•28/08/2024, 09:14

Decisão

•12/07/2024, 14:26

Despacho

•29/11/2023, 18:08

Despacho

•07/11/2023, 15:49

Despacho

•19/08/2023, 10:01

Despacho

•29/04/2022, 15:43

Decisão

•29/10/2021, 16:04

Despacho

•27/07/2021, 11:26

Sentença (Outras)

•12/03/2021, 10:54

Despacho

•21/05/2020, 13:42

Despacho

•12/09/2019, 16:23

Despacho

•12/06/2019, 15:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/06/2019, 11:28

Todos os documentos(27)

Outros Documentos

•27/02/2026, 15:13

Despacho

•23/04/2025, 12:10

Despacho

•28/08/2024, 09:14

Decisão

•12/07/2024, 14:26

Despacho

•29/11/2023, 18:08

Despacho

•07/11/2023, 15:49

Despacho

•19/08/2023, 10:01

Despacho

•29/04/2022, 15:43

Decisão

•29/10/2021, 16:04

Despacho

•27/07/2021, 11:26

Sentença (Outras)

•12/03/2021, 10:54

Despacho

•21/05/2020, 13:42

Despacho

•12/09/2019, 16:23

Despacho

•12/06/2019, 15:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/06/2019, 11:28

Despacho

•10/05/2019, 15:43

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46

Documento de Comprovação

•10/05/2019, 10:46