Cumprimento de sentença 0000913-31.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 31.291,78

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados)

Partes do Processo

JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDCRIS CEZAR BARBOSA BELO

OAB/PE 31106·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PE 48264·CPF·Representa: Autor

MARCIO RODRIGUES DE MELO

OAB/PE 26553·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(59)

JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES

CPF

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNAPE

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 23/03/2026

31/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de FUNAPE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 13:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/01/2026, 13:25

Determinado o arquivamento

21/01/2026, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 09:10

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 09:04

Conclusos para despacho

20/01/2026, 22:24

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:11

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 16:42

Transitado em Julgado em 23/03/2026

31/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de FUNAPE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES em 20/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•21/01/2026, 09:10

Despacho

•08/07/2025, 18:35

21/02/2026, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 13:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/01/2026, 13:25

Determinado o arquivamento

21/01/2026, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 09:10

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 09:04

Conclusos para despacho

20/01/2026, 22:24

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 16:40

Decorrido prazo de JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 00:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2025, 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2025, 10:10

Juntada de Certidão

19/11/2025, 10:10

Expedição de Alvará.

11/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:22

Conclusos cancelado pelo usuário

06/11/2025, 09:45

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:18

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

24/10/2025, 17:50

Realizado cálculo de custas

24/10/2025, 17:50

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

03/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/08/2025, 16:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

26/08/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 18:35

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 09:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 12:53

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

06/01/2025, 10:50

Decorrido prazo de JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES EXECUTADO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 179999835 e amexos, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( EXECUTADO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. CARUARU, 22 de outubro de 2024. LILITH REIS MENEZES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000913-31.2021.8.17.2480

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 09:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2024, 09:37

Expedição de RPV.

09/10/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 29/09/2023

24/08/2024, 11:22

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/08/2023, 14:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2023, 13:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/08/2023, 18:07

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:07

Conclusos para o Gabinete

14/08/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/06/2023, 16:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/06/2023, 15:20

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

19/05/2023, 15:32

Juntada de certidão\certidão da contadoria

19/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Caruaru)

02/05/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:41

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSILDO FRANCISCO DE FREITAS TORRES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/03/2023, 08:50

Outras Decisões

23/02/2023, 12:30

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:53

Conclusos para o Gabinete

23/02/2023, 08:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/02/2023, 17:39

Expedição de intimação.

30/01/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 17:55

Conclusos para despacho

23/01/2023, 08:33

Conclusos para o Gabinete

20/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

20/01/2023, 11:55

Expedição de intimação.

06/01/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2023, 18:09

Conclusos para decisão

05/01/2023, 09:43

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

05/01/2023, 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/01/2023, 13:15

Expedição de intimação.

18/11/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 20:34

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

16/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

16/11/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:25

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:29

Conclusos para o Gabinete

07/03/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 20:38

Expedição de intimação.

02/02/2022, 12:39

Juntada de Petição de Apelação

31/01/2022, 11:53

Expedição de intimação.

26/01/2022, 08:47

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2021, 12:25

Julgado improcedente o pedido

14/12/2021, 12:25

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 10:32

Conclusos para o Gabinete

14/12/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 09:42

Expedição de intimação.

02/09/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 17:42

Outras Decisões

18/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão

17/05/2021, 16:35

Conclusos para o Gabinete

17/05/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 12:15

Expedição de intimação.

19/04/2021, 12:10

Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2021, 19:59

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:46

Conclusos para o Gabinete

16/04/2021, 13:58

Juntada de Petição de resposta

15/04/2021, 16:36

Expedição de intimação.

29/03/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 11:18

Expedição de citação.

03/02/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 11:26

Conclusos para decisão

02/02/2021, 17:47

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 17:47

Decisão

•14/08/2023, 18:07

Decisão

•23/02/2023, 12:30

Despacho

•23/01/2023, 17:55

Petição (Outras)

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Despacho

•05/01/2023, 18:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/01/2023, 13:15

Outros Documentos

•04/01/2023, 13:15

Despacho

•17/11/2022, 20:34

Decisão\Acórdão

•22/09/2022, 22:04

Todos os documentos(25)

Sentença (Outras)

•21/01/2026, 09:10

Despacho

•08/07/2025, 18:35

Decisão

•14/08/2023, 18:07

Decisão

•23/02/2023, 12:30

Despacho

•23/01/2023, 17:55

Petição (Outras)

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Documento de Comprovação

•20/01/2023, 11:55

Despacho

•05/01/2023, 18:09

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/01/2023, 13:15

Outros Documentos

•04/01/2023, 13:15

Despacho

•17/11/2022, 20:34

Decisão\Acórdão

•22/09/2022, 22:04

Despacho

•15/06/2022, 14:56

Decisão\Acórdão

•05/05/2022, 15:55

Despacho

•07/03/2022, 14:27

Sentença (Outras)

•14/12/2021, 12:25

Decisão

•14/12/2021, 10:20

Decisão

•18/05/2021, 17:33

Decisão

•16/04/2021, 19:59

Despacho

•03/02/2021, 11:26

Documento de Comprovação

•02/02/2021, 17:47

Documento de Comprovação

•02/02/2021, 17:47