Embargos à Execução 0058714-19.2011.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0058714-19.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EMBARGADO(A): ARLINDO XAVIER LINS, CICERO BARBOSA DE PAIVA, CLARICE EUSTAQUIO BRAINER TORRES, JULIETA DE SOUZA LEAO MEDEIROS, MARIA DE LOURDES LIMA, SEVERINO FRANCISCO DE LIMA, DORALICE LOUREIRO SAMPAIO, MARIA CICERA DA SILVA ROMAO, MARIA DE LOURDES MARQUES ROSENDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180328965, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058714-19.2011.8.17.0001 Trata-se de embargos à execução ajuizados por FUNAPE em face dos embargados acima nominados. O processo foi distribuído por dependência em relação à ação NPU 0027694-54.2004.8.17.0001, ação de conhecimento que atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A adequação da via processual eleita pelo embargante é um requisito essencial para a aferição do próprio interesse processual: a prestação da tutela jurisdicional solicitada deve estar pautada sempre pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço, a parte embargante optou por ajuizar embargos à execução, quando o processo de origem se encontra em fase de cumprimento de sentença, revelando-se inadequada a utilização dessa via processual. Nos termos do art. 525 do CPC, é clara a determinação de que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o devedor poderá opor-se ao cumprimento por meio de impugnação, e não por embargos à execução. A escolha equivocada da via processual constitui erro grosseiro, pois não há dúvida na legislação quanto ao instrumento correto a ser utilizado na fase processual em questão. Assim, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade processual, uma vez que, neste caso, não se verifica qualquer dúvida razoável sobre o meio processual cabível. Nesse sentido tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LUGAR DE IMPUGNAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I - A Lei nº 11.232/2005, que entrou em vigor em 24.6.2006, inaugurou, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o processo sincrético, ao instituir a fase de cumprimento da sentença, substituindo a ação de embargos à execução de título judicial pelo incidente de impugnação. II - O Novo Código de Ritos, por sua vez, manteve o entendimento segundo o qual a defesa, na fase de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é realizada mediante impugnação, conforme estabelece o seu art. 525. III – Portanto, na espécie, a oposição de embargos à execução configura erro grosseiro, por notório malferimento à legislação processual civil vigente, o que oblitera a aplicação dos princípios da fungibilidade e da primazia da decisão de mérito. Precedentes. IV – À unanimidade de votos, a Apelação Cível foi desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00046558020208172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 28/05/2020, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA. TÍTULO JUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO. CPC/2015, ART. 535, CAPUT. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. 2 - A Fazenda Pública será intimada para, nos próprios autos, impugnar a execução ( CPC, art. 535, caput). 3 - A utilização, então, de um dos institutos no lugar do outro configura erro grosseiro a impedir a fungibilidade, pois bem definido o procedimento em lei que não pode mais ser considerada recente, sendo vedado a oposição de embargos à execução pelo devedor no caso em que é cabível a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 4 – Recurso não provido. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0000310-36.2018.8.17.3070, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Caruaru, Des. Demócrito Reinaldo Filho Relator (TJ-PE - AC: 00003103620188173070, Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2020, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual na sua vertente adequação. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas todas as determinações e observâncias legais, arquive-se com as anotações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" RECIFE, 22 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(73)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VILMA LUCIA DA SILVA ALEXANDRE em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ARLINDO XAVIER LINS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MARQUES ROSENDO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE LOUREIRO SAMPAIO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA ROMAO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO BARBOSA DE PAIVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE EUSTAQUIO BRAINER TORRES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DE LIMA em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)

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