Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004719-19.2023.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004719-19.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: Maria do Socorro Santos Leal Barros e Outros Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o desfecho do julgamento. 2. O acórdão embargado examinou de forma clara, precisa e coerente a questão controvertida, concluindo que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção recebidas pelos professores apenas enquanto presentes as condições adversas de realização de suas atividades, circunstância que lhes confere natureza claramente transitória e retirável, possuem caráter indenizatório, e não remuneratório, pois não representando qualquer acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, conforme precedentes deste TJPE. 3. Da leitura da peça recursal, depreende-se com clareza o inconformismo do embargante e a tentativa de rediscutir os fatos e fundamentos que levaram à tomada de decisão pelo órgão fracionário, o que é incabível na via de embargos declaratórios. 4. Por outro lado, mesmo que os embargos de declaração tenham objetivo expresso de prequestionamento de matéria recursal, seu acolhimento depende da existência de um dos vícios relacionados no dispositivo legal acima, o que não se constata na situação em análise. 5. Assim, ausentes os vícios do mencionado art. 1.022, os aclaratórios devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos, à unanimidade. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação n.º 0004719-19.2023.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação, processo n.º 0004719-19.2023.8.17.3090, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos declaratórios, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Maria do Socorro Santos Leal Barros e Outros Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. NÃO CABIMENTO. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. VERBA PREVISTA PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO E DIFICULDADE DE ACESSO AOS LOCAIS DE TRABALHO, ALÉM DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA O EXERCÍCIO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida consiste em aferir a legitimidade - ou não - de incidência do IRPF sobre a Gratificação de Difícil Acesso e a Gratificação de Locomoção percebidas pelas partes autores, professores da rede estadual de ensino público. 2. As gratificações em comento não se enquadram como vantagens inerentes à remuneração do cargo em si, mas decorrem do exercício de suas atribuições em condições especiais, segundo se infere do disposto no art. 31 da Lei Estadual n.º 11.329/1996 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco). 3. Com efeito, diante da interpretação conjunta do art. 43 do CTN c/c o citado art. 31, tem-se que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem caráter indenizatório, e não remuneratório, sendo incabível a incidência de Imposto de Renda sobre tais verbas, já que não haverá acréscimo patrimonial a tributar na espécie, mas apenas uma compensação diante de determinada(s) circunstância(s) desfavorável(is) para o exercício funcional, pelo período de permanência sob essa condição. 4. Portanto, os argumentos recursais não merecem prosperar, porque as mencionadas gratificações têm natureza indenizatória, de forma que seus valores não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda. 5. A sentença que julgou procedente o pedido autoral deve ser mantida sem alteração. 6. Recurso de apelação não provido, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0004719-19.2023.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo nº 0004719-19.2023.8.17.3090, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao recurso, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(54)