Procedimento Comum Cível 0100828-35.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100828-35.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183636543, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100828-35.2021.8.17.2001 AUTOR(A): GUARARAPES RENT A CAR S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por GUARARAPES RENT A CAR S.A. contra ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA. A parte autora aduz que firmou diversos contratos de locação de veículos com a requerente durante o ano de 2017, os quais totalizaram um débito de R$ 70.727,03 (setenta mil, setecentos e vinte e sete reais e três centavos). A parte ré apresentou contestação, a partir do Id. 99778224, requerendo o benefício da justiça gratuita e alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega que diversos contratos acostados pela demandante estão sem assinatura, os e-mails não possuem comprovação de recebimento e que os orçamentos foram produzidos unilateralmente. Afirma, ainda, que restaria configurado excesso na cobrança, no que tange à multa de 5%, na data de início da aplicação dos juros e no índice de correção monetária utilizado. A requerente entranhou réplica, consoante Id. 104252963. Instadas a produzirem provas novas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunhas, restando indeferida a produção de prova oral (Id. 115956514). É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. DA INÉPCIA DA INICIAL Quanto a alegação de que a inicial seria inepta entende-se por rejeitá-la, uma vez que a peça inaugural se encontra em conformidade com os ditames dos arts. 319 e 320, do CPC. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A suplicada requer o benefício da gratuidade da justiça. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica apenas faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça acaso “demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção”. Portanto, não basta apenas a mera declaração de pobreza para que a pessoa jurídica possa usufruir os benefícios da gratuidade judiciária que, por ser medida excepcional, deve ser comprovada. In casu, a demandada não trouxe aos autos elemento de convicção suficiente a comprovar o seu estado de penúria jurídica, além de estar devidamente representada por advogado. Assim, indefiro a concessão do benefício. IN MERITUM CAUSAE Da análise dos autos, é possível verificar que a parte autora não comprovou a existência de negócio jurídico relativo às cobranças, cujo adimplemento é perseguidoos. Como bem aponta a demandada, em sua peça de defesa, a maior parte da documentação acostada junto à inicial foi produzida unilateralmente pela demandante, não constando assinatura da requerida. O contrato de locação e seus aditivos reproduzidos às págs. 1 a 14 do Id. 91240618 são os únicos documentos com assinatura da ré/locatária, contudo, não indicam especificamente os automóveis locados, mas apenas a quantidade e marca/modelo desses. Os demais contratos e notas de débito/prestação de serviços, esses sim contendo a discriminação dos veículos locados, só foram assinados pela locadora e possuem números de contrato diversos daquele que veicula a assinatura da suplicada, não sendo possível concluir que tratam do mesmo negócio jurídico. Não foram apresentados termos de entrega dos veículos mediante a aposição de assinatura da requerida, não havendo comprovação da efetiva prestação do serviço. Ademais, quanto aos e-mails acostados aos autos, não restou confirmado o recebimento desses pelos responsáveis da suplicada ou por seus prepostos, não existindo nos autos, inclusive, prova de vínculo empregatício dentre os destinatários do correio eletrônico e a empresa ré. Assim, depreende-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não atendendo ao disposto pelo art. 373, I, do CPC. Resta clara, dessa sorte, a improcedência da pretensão autoral. Vejamos julgados dos tribunais estaduais do país que corroboram esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009030820208260005 SP 1000903-08.2020.8.26.0005, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para, com fundamento no art. 487, I do CPC, declarar o presente processo extinto, com julgamento do. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 22 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de GUARARAPES RENT A CAR S.A. em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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