Execução de Título Extrajudicial 0078332-46.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0078332-46.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO KORINTHIOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/11/2024, 08:48

Decorrido prazo de HELOIZA ENEIDA CORDEIRO CYSNEIROS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

10/11/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KORINTHIOS EXECUTADO(A): HELOIZA ENEIDA CORDEIRO CYSNEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186771500, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078332-46.2020.8.17.2001 Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO KORINTHIOS, por meio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de HELOIZA ENEIDA CORDEIRO CYSNEIROS, todos devidamente qualificados. Por meio de petição id 186047316, a parte exequente juntou aos autos termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu homologação do acordo e posterior arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. O termo de transação colacionado aos autos foi devidamente assinado pelo patrono da parte exequente, o qual detém poderes para transigir, conforme instrumento de mandato colacionado aos autos e pela parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes no documento id 186047319 para que produza os efeitos jurídicos e legais, extingo o presente feito na forma da alínea “b”, Inciso III, do artigo, 487, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. " RECIFE, 5 de novembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/11/2024, 15:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 23:31

Homologada a Transação

30/10/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 07:49

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2024, 09:43

DECISÃO

•18/10/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KORINTHIOS EXECUTADO(A): HELOIZA ENEIDA CORDEIRO CYSNEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186771500, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078332-46.2020.8.17.2001 Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO KORINTHIOS, por meio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de HELOIZA ENEIDA CORDEIRO CYSNEIROS, todos devidamente qualificados. Por meio de petição id 186047316, a parte exequente juntou aos autos termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu homologação do acordo e posterior arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. O termo de transação colacionado aos autos foi devidamente assinado pelo patrono da parte exequente, o qual detém poderes para transigir, conforme instrumento de mandato colacionado aos autos e pela parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes no documento id 186047319 para que produza os efeitos jurídicos e legais, extingo o presente feito na forma da alínea “b”, Inciso III, do artigo, 487, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. " RECIFE, 5 de novembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KORINTHIOS EXECUTADO(A): HELOIZA ENEIDA CORDEIRO CYSNEIROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185631180, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078332-46.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada em documento id 153524294, no qual a parte excipiente/executada alegou inépcia da inicial pela ausência dos requisitos necessários à exequibilidade face a inclusão de parcelas sem o contraditório, inexistência ou nulidade da citação ao argumento de que sua citação ocorreu em endereço diverso da sua residência, que seria da residência de sua genitora, ausência de comprovação de entrega do mandado de citação, que o veículo indicado pela oficiala não pertencia a si, mas a seu filho, ausência de citação por hora certa, ausência de sua intimação pessoal da decisão que determinou o agendamento da hasta pública, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, prescrição das parcelas anteriores a 05/01/2016, visto que a execução foi proposta em 09/12/2020, prescrição intercorrente em razão da não interrupção da prescrição, que só teria ocorrido em 14/07/2023 quando a executada se habilitou espontaneamente, ocorrendo prescrição das parcelas anteriores a 14/07/2018. Alegou, ainda, excesso de execução ao argumento de que foi cobrada multa convencional de 10% a partir do vencimento de cada parcela quando, de acordo com a convenção seria aplicada a partir do ajuizamento do débito, além de cobrança de tal multa de forma cumulativa com a multa de mora de 2% do art. 1336, §1º do CPC, bem como sugestão do patrono do exequente de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC, impossibilidade de inclusão de parcelas desacompanhadas dos títulos vencidos, que o valor devido seria R$ 41.951,87, cobrança abusiva de 20% de honorários advocatícios, necessidade de concessão da tutela de urgência para suspender a hasta pública, necessidade de intimação do cônjuge virago do qual estaria separada de corpos e ausência de intimação do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal). Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, extinção da execução pela inépcia da inicial, decretação de nulidade da citação, alternativamente, determinação de comprovação pelo excepto de que o endereço citado na exordial seria seu domicílio, nulidade de sua intimação da hasta pública, decretação de prescrição intercorrente das parcelas cobradas no período de 05/12/2014 05/07/2018, subsidiariamente, reconhecimento do excesso de execução, determinação de cerceamento de defesa em relação aos novos valores incluídos sem que tenha tomado conhecimento, decretação da abusividade da cobrança de honorários advocatícios particulares, concessão da tutela de urgência pleiteada para suspender os atos executórios, especialmente, o de realização de hasta pública e condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais. Antes de qualquer manifestação do juízo, o excepto/exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade em que aduziu o não cabimento de exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de embargos à execução, validade do título executivo e inclusão das parcelas vencidas, inexistência de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que a excepta se recusou a receber o mandado de citação, que a oficiala de justiça não teria afirmado que o veículo citado seria da excepta, desnecessidade de citação por hora certa e intimação pessoal daquela da hasta pública, que a excepta não teria ventilado nos autos do processo 0023896-35.2018.8.17.8201 qualquer das nulidades levantadas na exceção de pré-executividade, inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inocorrência de prescrição ou de prescrição intercorrente, inexistência de excesso de execução, que seria matéria exclusiva de embargos, inclusão de honorários na planilha de débito em razão de autorização explícita na convenção do condomínio, perda do objeto do pedido de tutela de urgência, desnecessidade intimação do cônjuge virago, que o credor fiduciário foi devidamente intimado, impugnou o pedido de gratuidade da excepta, arguiu litigância de má fé da excepta e pugnou pela improcedência da exceção oposta, condenando a excepta nos consectários legais, quais sejam, custas e honorários advocatícios à razão de 20%, além da multa pela litigância de má-fé. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. De início, observo que as questões relativas à inépcia da inicial, prescrição e à nulidade da citação são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício, de modo que a via processual escolhida é adequada. Passo à análise da alegação de inépcia da inicial, a qual entendo que não merece guarida haja vista que o título executivo sobre o qual se funda a presente ação de execução é crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas, conforme previsão do inciso X do art. 784 do Código de Processo Civil. Dito isso, impende destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de inclusão de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, não merecendo, portanto, prosperar os argumentos da parte excipiente em sentido contrário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. 6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 7. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 8. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2025425 RS 2022/0283994-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Com relação à nulidade da citação arguida, entendo que, igualmente não merece prosperar o argumento da excipiente haja vista que, ao contrário do alegado pela excipiente, a oficiala de justiça, que detém fé de ofício, certificou nos autos sua devida citação e sua expressa recusa em receber o mandado, não sendo razoável que a parte executada faça de uso de subterfúgios para se esquivar do cumprimento de obrigação certa, líquida e exigível haja vista, além disso, o conjunto probatório dos autos, em que é possível observar que, ainda que possua outro endereço, a excepta em nenhum momento negou que estaria presente no momento de sua citação, mas se limitou a arguir falhas procedimentais como o não recebimento do mandado, que o automóvel, sobre o qual nunca houve sequer indicação à penhora pertenceria a seu filho, assim como que o local no qual foi citada seria a residência de sua genitora, portanto, considero válida a citação da ora excipiente na data certificada pela oficiala de justiça. Com relação à prescrição arguida, entendo que, também não merece prosperar o argumento da excipiente haja vista que a presente execução foi proposta em 2018, por meio do processo 0032221-96.2018.8.17.8201, momento no qual foi interrompida prescrição, não havendo, portanto, que se falar em ocorrência da prescrição haja vista a previsão do §1º do art. 240 do Código de Processo Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Além disso, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a prescrição não pode ser reconhecida quando a demora na citação não for atribuída à inércia do exequente, mas sim a fatores alheios à sua vontade, como dificuldades na localização do devedor, sendo aplicável, nesta hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a prevê que: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885) No mesmo sentido, entendo que, igualmente, não merece prosperar o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente haja vista que, ao contrário do alegado não há qualquer comprovação nos autos da ação de execução de que a demora na citação da excipiente/executada se deu em razão de inércia da parte exequente/excepta a qual se manifestou naqueles autos todas as vezes em que foi intimada para tanto, promovendo as diligências que lhe competia, descabendo, portanto se falar em ocorrência de prescrição, sendo certo que é nesse sentido que vem decidindo a jurisprudência pátria, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - ART. 921 DO CPC - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PROPRIAMENTE DITA - NÃO OPERADA - ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. Para que se considere operada a prescrição intercorrente é necessária a existência de pretensão executória já levada a juízo, bem como a inércia do exequente em promover os atos de impulso que lhe cabem, e, ainda, o transcurso do lapso temporal superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve, ainda, ser observada a sistemática do art. 921 do CPC, em especial, o comando do § 1º desse dispositivo, que estabelece ao magistrado o dever de suspender o processo quando o executado não for encontrado. Tendo a ação sido distribuída antes do decurso do prazo prescricional, deve-se levar em contra que, nos termos do § 1º, do art. 240 do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Por sua vez, o § 2º do art. 240 do CPC, prevê que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Embora a citação, até o momento, não tenha se efetivado, não se pode concluir que, a parte autora tenha deixado de adotar as providências necessárias para viabilizá-la. (TJ-MG - AC: 50869956020168130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Ademais, com relação aos argumentos da parte excipiente de ausência de intimação da credora fiduciária, observo que não merece prosperar haja vista que aquela tanto foi intimada como se manifestou nos autos, conforme se observa na petição id 159852353. No que tange ao argumento de ausência de intimação do ex-cônjuge virado, entendo que, também não merece prosperar visto a desnecessidade de tal intimação uma vez que o objeto da execução é obrigação propter rem decorrente do nem imóvel penhorado, importando, mencionar, além disso que a ninguém dado postular em nome próprio direito alheio, sendo, portanto, a excepta parte ilegítima para trazer aos autos tal argumento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Desnecessidade de intimação de todos os coproprietários. Coproprietária que não integrou a lide. Irrelevância. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Precedentes deste E. Tribunal. Intimação efetivada para que a agravante, coproprietária do imóvel exercesse o seu direito de preferência, nos termos do art. 843, § 1º do CPC. Regularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2230811-56.2022.8.26.0000 Itapetininga, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 03/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2023) Ademais, no tocante ao excesso de execução arguido, impende destacar que em sede de exceção de pré-executividade somente é possível arguir excesso de execução se tal excesso for evidente, o que não é o caso dos autos em que a parte está questionando validade de convenção e discutindo os índices apresentados, sendo certo que para tal análise seria necessária dilação probatória o que não cabível na via escolhia. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Lado outro, não vislumbro ocorrência de má fé por parte da excipiente, por ora, mas apenas o uso do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, seguindo o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Por fim, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte excipiente, apesar de se tratar de pessoa física, entendo que deve ser minimamente comprovada tal condição para a concessão da benesse requerida, razão pela qual determino a intimação dos executados requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de pobreza, anexando aos autos sua última declaração de Imposto de Renda e outros documentos capazes de comprovar sua condição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (art. 99, §2º do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido. Após, intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação em relação à petição id 159852353. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 22 de outubro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO KORINTHIOS em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de HELOIZA ENEIDA CORDEIRO CYSNEIROS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)