Procedimento Comum Cível 0000311-24.2019.8.17.2120 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000311-24.2019.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000311-24.2019.8.17.2120 AUTOR(A): MANOEL DOS SANTOS NUNES Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO. A parte autora afirma que apesar de não ter firmado contrato de empréstimo com o réu, passou a sofrer descontos no valor de R$ 16,00 decorrentes do suposto contrato nº 555005108, assinado em 07/03/2015. Requer suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Concedida a gratuidade (id 49925095). Certidão informando a inércia do réu, apesar da citação (id 86641752). Decisão de saneamento e especificação de provas (id 86713857). Contestação (id 92025397) na qual alega relativização dos efeitos da revelia. Impugna a gratuidade concedida. Aduz prescrição trienal, conexão com outras duas ações e ausência de pretensão resistida. No mérito, afirma que houve a assinatura do contrato de n.º 555005108 e que o valor foi creditado na conta da parte autora. Aduz que o contrato é decorrente de renegociação. Requer a improcedência dos pedidos. Requer expedição de ofício ao Banco Bradesco (id 92300474). Réplica (id 92884828). Sentença de improcedência (id 93413923). Acórdão (id 126469799). Nomeado perito (id 134629141). Quesitos e honorários (id 141262101). Manifestação do autor (id 141291627). Despacho (id 170243460). Pedido do Perito (id 170243460). Despacho mantendo os honorários (id 175839003). Recusa do Perito (id 173392820). É o relatório. Nomeado o perito e fixados os honorários o perito nomeado rejeitou o múnus em razão por considerar insuficientes os honorários no ato conjunto 44 TJPE. Nesse cenário, revogo a nomeado do perito Rodrigo Borges. Nomeio como perito grafotécnico para atuar na presente ação Kelly Cristina dos Santos - CONPEJ sob Nº 014.00.0607, devendo assinar termo de compromisso, no prazo de 05 dias. Contato: E-mail: [email protected]/fone: 87-98806-5094. Fixo honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor máximo constante do anexo único do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJe nº 233/2020, de 23/12/2020), cujo pagamento ficará a cargo da parte demandada, a ser efetivado em até 15 (quinze) dias após a sua intimação, através de depósito em conta judicial. Juntado o contrato e comprovante de depósito dos honorários, intime-se a parte autora a comparecer no cartório, no prazo de 10 dias, para coleta de, pelo menos, 03 (três) assinaturas, visando a confrontação com os demais documentos. Também servirá como base para comparação a assinatura da procuração e os documentos de id 48578438. Após, determino que a Secretaria da Vara proceda com a intimação do perito para efetuar a perícia grafotécnica no documento indicado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Em parelha, intimem-se as partes, por meio dos patronos, para arguirem o impedimento ou a suspeição do Perito Judicial, se for o caso; indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem; e apresentarem os quesitos que acharem pertinentes. Prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 05 dias. Decorrido o lapso temporal sem manifestação expeça-se o competente alvará judicial ao perito judicial para levantamento dos honorários periciais. Tendo em vista a manifestação do perito que se recusou a realizar a perícia observando o valor fixado pelo ATO CONJUNTO Nº 44 do Tribunal para beneficiários da gratuidade, determino o encaminhamento deste despacho e da negativa à corregedoria, solicitando o descredenciamento do perito. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 08 de outubro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

23/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS NUNES em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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