Procedimento Comum Cível 0056730-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056730-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185140771, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SUELY VELOSO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, igualmente identificado. Narra a demandante, em síntese, que é pensionista do INSS; que meados de 2022, ao fazer o saque de sua pensão por morte, havia o valor de R$ 1.357,30 a mais do que deveria receber; que dirigiu-se ao atendimento do banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário, para esclarecimento sobre o valor desconhecido; que foi informada que se tratava da contratação de cartão de crédito consignado efetivado junto ao Banco Mercantil( contrato nº 45150910001) e que seria necessário procurar esta instituição para realizar o cancelamento da contratação; que tentou contato com o réu, por meio de diversos telefones, inclusive SAC – Serviço de atendimento ao consumidor, sendo frustradas quase todas as tentativas, conseguindo em uma delas atendimento que gerou o protocolo de nº 2308100438, contudo, sem sucesso no cancelamento; realizou reclamação formal no PROCON no dia 01/11/2023, todavia sem êxito; que durante a reclamação no Procon o próprio réu apresentou o contrato de adesão com nº 4515091 com assinatura que a autora não reconhece, caracterizando a fraude; que por isso requer perícia grafotécnica; que se dirigiu até uma delegacia e registrou o boletim de ocorrência nº 23E2095003192, informando acerca dos descontos sofridos em sua pensão. Segue aduzindo que nunca contratou o referido serviço e não recebeu nenhum cartão; que os descontos cumulativo referente ao RMC sendo realizado todo mês na aposentadoria da autora; que os descontos realizados mensalmente na pensão da requerente referente ao empréstimo indevido estão comprometendo a subsistência da autora, obstaculizando seus compromissos financeiros de seus direitos mais básicos e fundamentais, atacando diretamente a sua dignidade, o que agrava, sobremaneira, os abalos sofridos pela requerente. Assim, comparece em juízo para requerer: a tutela provisória de urgência para imediata suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário nº 173.628.751-3 decorrente do contrato nº 45150910001, sob pena de multa diária no montante de R$1.000,00 (mil reais) até o trânsito em julgado da presente demanda; a declaração de nulidade do contrato nº 45150910001, e, por conseguinte, a declaração de inexistência de débito, por qualquer motivo, com a repetição do indébito em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da Autora; a inversão de ônus da prova para que o réu comprove a autenticidade da assinatura aposta no contrato; e, por fim, a compensação indenizatória por danos morais e temporais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. É assente que se aplicam aos contratos firmados com instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Mencionada hipótese encontra-se consagrada na jurisprudência pátria, notadamente com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, por entender que o réu detém melhores condições técnicas e econômicas para comprovar que os descontos se afiguram legais, de acordo com o contratado e com as normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056730-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SUELY VELOSO DOS SANTOS defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, é certo que as tutelas de caráter provisório, seja na modalidade urgência (artigos 300 e seguintes do CPC), ou evidência (artigo 311, do CPC), têm por escopo assegurar, ante a iminência de situação perigosa ou de risco para o resultado útil do processo, a faculdade de perseguir o direito pretendido sem ser submetido a limitações ou constrangimentos, desde que configurada a probabilidade do direito alegado, e a possibilidade de reversão da medida pretendida (CPC, art. 300, § 3º), ou, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Estes requisitos, imprescindíveis para a adoção de providências de cunho acautelatório ou antecipatório (RT 592/87 e 603/203) devem ser revelados no exercício de cognição sumária não exauriente pela parte interessada, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis. Na hipótese vertente, a despeito da densa retórica lançada pelo postulante na peça atrial, não há como se abstrair dos documentos carreados aos autos a materialização dos pressupostos indispensáveis para o deferimento prematuro da complexa tutela perseguida. Apesar de relevante o fundamento apresentado pela parte autora, que nega ter firmado o contrato questionado, verifica-se que os descontos aos quais se insurge vem sendo efetivados nos seus vencimentos desde meados de 2022, insurgindo-se tão-somente agora, quando passados quase 02 (dois) anos, de forma que os argumentos deduzidos e os elementos formadores de convicção ofertados não conduzem à inequívoca verossimilhança dos fatos deduzidos e não evidenciam também, numa análise não exauriente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se, ainda, que os pressupostos das tutelas provisórias são concorrentes, de forma que, por mais contundente que seja a alegação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, a ausência de um deles já inviabiliza a pretensão da parte autora. Por fim, é importante destacar que não está sendo analisado neste decisum a improcedência da ação, mas apenas a impossibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Ao final, o posterior e eventual reconhecimento de serem abusivas as cobranças poderá até implicará no dever de restituição de valores pagos indevidamente, uma vez que há pedido de restituição na ação nesse sentido. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Verifico que a parte ré já apresentou contestação, vide ID nº 169431934. Intime-se a parte demandante para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se há novas provas a produzir, especificando-as, bem como acerca do interesse em transigir. Em não havendo mais provas a serem produzidas, nem interesse na composição amigável no tocante ao objeto da lide, digam as partes sobre o julgamento antecipado da ação. Após o decurso do prazo, com a manifestação positiva das partes, voltem-me os autos conclusos para análise. Do contrário, requerido o julgamento antecipado, insiram-se os presentes autos na lista de processos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de outubro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 22 de outubro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 04/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)