Cumprimento de sentença 0000313-87.2024.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000313-87.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PATRICIA DE DEUS LEMOS SENTENÇA BANCO DO BRASIL propôs ação de cobrança em face de PATRICIA DE DEUS LEMOS, alegando que os requeridos deixaram de adimplir contrato firmado entre as partes. Requer seja julgada procedente a presente ação, condenando a demandada no pagamento do valor principal, juros, multa, custas processuais, despesas e honorários advocatícios. O requerido não apresentou resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Decreto a revelia da requerida, na forma do art. 344 do CPC. Não obstante, é relativa a presunção emoldurada no artigo 344, porque não fica o juiz de mãos atadas, “à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, só porque ocorra a revelia” (cf. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 27ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 97). A jurisprudência sobre essa questão abona a melhor doutrina. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS, relatado pelo ministro Og Fernandes, assentou que: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”. Em senso análogo, a 3ª Turma, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 537.630-SP, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, deixou patente que: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas”. No presente caso, o autor comprovou documentalmente o fato constitutivo de seu direito, conforme documentos devidamente acostados na inicial e no decurso processual, conforme dispõe o artigo. 373, inciso I, do CPC, autorizando a lei o acolhimento da pretensão deduzida, pois acostou aos autos indicio suficiente de seu direito. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000313-87.2024.8.17.2970 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 199.141,02, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. MORENO, 22 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA DE DEUS LEMOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE DEUS LEMOS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(67)