Procedimento Comum Cível 0055125-57.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055125-57.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte demandante intimada do inteiro teor dos Atos Judiciais de IDs 184802895 e 74431116, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Mantenho a prova pericial já determinada, nos termos da decisão de ID 74421116. Entretanto, dado o lapso temporal entre referida decisão e a presente, determino seja intimado o perito ali indicado para que, no prazo de 10 dias, informe se aceita o munus, apresentando sua proposta de honorários. Findo o prazo, com ou sem manifestação, faça-se nova conclusão. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055125-57.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ZILZA CAVALCANTI DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARIA JOSE CAVALCANTI VALENCA Vistos, etc... ZILZA CAVALCANTI DOS SANTOS, através de sua curadora legal, MARIA JOSÉ CAVALCANTI VALENÇA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS E DE DANOS MORAIS em face da FUNDAÇÃO DE PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, ambos qualificados, afirmando autora, sob pedido de justiça gratuita, que é professora estadual, foi aposentada compulsoriamente aos 70 anos, mas está recebendo seus proveitos abaixo do devido; afirma também que ré errou no cálculo do tempo de aposentadoria, pelo que pede providencias judiciais, reajuste de seus proventos, pagamento de atrasados, junta memória de cálculo, afirma ter sofrido danos morais e atribui à causa valor de R$ 89.150,59. Autora emendou a inicial e juntou mais farta documentação. Deferida justiça gratuita, ré contestou em 01.02.17 arguindo prescrição e no mérito pela rejeição do pedido, em face da regularidade dos proventos auferidos pela autora e de regularidade na sua aposentadoria. Autora replicou e Promotoria revelou desinteresse na lide. Decido: Efetuada a triangulação processual, passo ao saneador do art. 357 do CPC. Não há preliminares, salvo uma arguição de prescrição que rejeito, pois se tratando de prestação mensal, a todo mês estaria ocorrendo violação ao direito de Da. Zilza. No mérito, a controvérsia é saber se existe irregularidade no cálculo do tempo de contribuição da autora, para fins de sua aposentadoria, bem como no valor dos proventos, pelo que perícia contábil é indispensável na farta documentação dos autos, comparando com a memória de cálculo juntada pela autora e os argumentos das partes. Assim, nomeio expert o contador da confiança deste togado, Arnaldo Fernandes e-mail [email protected], tel. 986359224, com currículo na 8ª Vara Cível – B, Recife, onde sou titular, e com honorários iniciais de três mil reais, a serem adiantados pelas partes na razão de metade cada (1.500 cada), conforme art. 95 do CPC. Lembro que a parte não gasta com perícia, apenas adianta o custo para receber de volta ao final do sucumbente, afinal quem tem bom direito não se esquiva das despesas processuais. Tais honorários podem sofrer majoração justificada, após apresentação dos quesitos pelas partes. Quanto ao perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Os honorários do perito serão entregues ao profissional após a apresentação do laudo, autorizada liberação inicial de 50%. Juntem as partes já quesitos e indiquem assistentes técnicos. Sei que autora é beneficiária da justiça gratuita, pelo que cabe ao Poder Público adiantar sua parte dos honorários, conforme § 3º do art. 95 do CPC; mas pelas limitações orçamentárias tais honorários sempre atrasam, assim se requerente quiser avançar com o processo, adiante seus 1.500 para, segura do bom direito, ser reembolsada ao final pelo réu; neste sentido o § 5º do art. 98 do CPC. Determino devolução destes autos à Vara de origem para apreciação do MM juiz titular desta decisão e proceder à perícia, pois esta central é apenas para sentença. Resistencia das partes em adiantar os honorários poderá implicar na verossimilhança da tese do adversário. Intimem-se Juiz Rafael de Menezes Central de Agilização RECIFE, 1 de fevereiro de 2021. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 22 de outubro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)