Procedimento Comum Cível 0116248-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0116248-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185161745, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116248-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAUJO SCRIPTORE Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAÚJO SCRIPTORE em face do BANCO VOTORANTIM S.A, ambos qualificados. É de se ver que a parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não juntou aos autos instrumento comprobatório da sua situação financeira. Logo, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a demonstração do estado de miserabilidade, a fim de possibilitar avaliação das condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Saliente-se, por oportuno, que deve ser preservado o referido benefício para aqueles que, de fato, demonstram a incapacidade de arcar com as custas do processo, sob pena de se banalizar o instituto da assistência judiciária gratuita, que, conforme cediço, há muito tempo tem sido desvirtuado. Desta feita, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos hábeis à demonstração da situação financeira, tais como contracheque, declaração de imposto de renda ou documento similar, carteira de trabalho, extratos bancários, 03 últimas faturas de cartão de crédito, declarações de cadastros sociais, comprovante de residência, 03 últimas contas de concessionárias de serviços público (água e luz), sob pena indeferimento da justiça gratuita. Não apresentados os documentos comprobatórios da situação financeira, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo-se intimar a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Piava Juíza de Direito " RECIFE, 22 de outubro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAUJO SCRIPTORE em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA ROSA DE OLIVEIRA ARAUJO SCRIPTORE em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

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