Reintegração / Manutenção de Posse 0034166-86.1995.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReintegração / Manutenção de Posse

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Reintegração / Manutenção de Posse · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho

Partes do Processo

ADELINO FERREIRA

CPF

Autor

ANNA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA

OAB/PE 19464·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

OAB/PE 10382·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FERREIRA SALES DE MELO

OAB/PE 16291·CPF·Representa: Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Representa: Réu

Partes do Processo(55)

ADELINO FERREIRA

CPF

Autor

ANNA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

THAIS DE TAL

Reu

VERA LUCIA DA SILVA

Reu

IVANILDO ALBUQUERQUE

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Ivanildo Albuquerque em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de Vera Lúcia da Silva em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de Thaís de Tal em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2026, 12:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/03/2026, 18:02

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 15:30

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de Ivanildo Albuquerque em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de Vera Lúcia da Silva em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Decorrido prazo de Thaís de Tal em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Sentença (Outras)

•24/03/2026, 18:02

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 14:36

24/04/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 12:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/04/2026, 12:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/03/2026, 18:02

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/02/2026, 14:36

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de Vera Lúcia da Silva em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de Ivanildo Albuquerque em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de Thaís de Tal em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANNA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 19:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 20:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/10/2025, 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2025, 09:24

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANNA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:06

Publicado Edital/Edital (Outros) em 27/02/2025.

27/02/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 12:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/02/2025, 12:42

Alterada a parte

25/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 20:43

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 11:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 03:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 03:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAÍS DE TAL, VERA LÚCIA DA SILVA, IVANILDO ALBUQUERQUE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Em virtude da notícia de falecimento da parte autora, determino a suspensão do feito, o que faço com esteio no art.313, I do CPC. O assistente litisconsorcial deverá juntar documentos a fim de permitir sua habilitação nos autos, nos termos da legislação processual civil. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, não tendo havido notícia de habilitação dos possíveis sucessores dos autores, intimem-se os espólios de Adelino Ferreira e Anna Maria de Almeida Ferreira, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, por edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações necessárias. Após certificado, à conclusão. Cumpra-se. RECIFE, 10 de outubro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810250 Processo nº 0034166-86.1995.8.17.0001 AUTOR(A): ADELINO FERREIRA, ANNA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAÍS DE TAL, VERA LÚCIA DA SILVA, IVANILDO ALBUQUERQUE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica o assistente litisconsorcial, RICARDO FERREIRA RODRIGUES, na pessoa do seu patrono, intimado do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184930346, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Em virtude da notícia de falecimento da parte autora, determino a suspensão do feito, o que faço com esteio no art.313, I do CPC. O assistente litisconsorcial deverá juntar documentos a fim de permitir sua habilitação nos autos, nos termos da legislação processual civil. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, não tendo havido notícia de habilitação dos possíveis sucessores dos autores, intimem-se os espólios de Adelino Ferreira e Anna Maria de Almeida Ferreira, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, por edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações necessárias. Após certificado, à conclusão. Cumpra-se. RECIFE, 10 de outubro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 22 de outubro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034166-86.1995.8.17.0001 AUTOR(A): ADELINO FERREIRA, ANNA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THAÍS DE TAL, VERA LÚCIA DA SILVA, IVANILDO ALBUQUERQUE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Em virtude da notícia de falecimento da parte autora, determino a suspensão do feito, o que faço com esteio no art.313, I do CPC. O assistente litisconsorcial deverá juntar documentos a fim de permitir sua habilitação nos autos, nos termos da legislação processual civil. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, não tendo havido notícia de habilitação dos possíveis sucessores dos autores, intimem-se os espólios de Adelino Ferreira e Anna Maria de Almeida Ferreira, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, por edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimações necessárias. Após certificado, à conclusão. Cumpra-se. RECIFE, 10 de outubro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810250 Processo nº 0034166-86.1995.8.17.0001 AUTOR(A): ADELINO FERREIRA, ANNA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 11:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2024, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2024, 15:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão de migração.

03/10/2024, 10:34

Dados do processo retificados

03/10/2024, 10:34

Processo enviado para retificação de dados

03/10/2024, 10:34

Conclusos cancelado pelo usuário

03/10/2024, 10:33

Conclusos para decisão

30/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de 27º Promotor de Justiça Cível da Capital em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 06:05

Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/11/2023, 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/11/2023, 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/11/2023, 12:04

Alterada a parte

08/11/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 09:37

Conclusos para despacho

17/02/2023, 08:57

Juntada de documentos

17/02/2023, 08:57

Expedição de Certidão de migração.

17/02/2023, 08:45

Decisão

•30/09/2025, 09:24

Decisão

•10/10/2024, 15:46

Despacho

•02/03/2023, 09:37

Decisão

•17/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 08:57

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 08:57

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 08:57

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 08:57