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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE PAULO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE HELENO DA SILVA

CPF

Autor

MAURICIO JORGE FARES AKEL FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)