Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052366-48.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052366-48.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180021835, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0052366-48.2012.8.17.0001 AUTOR(A): JERONIMO FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. 1. O INSS opôs Embargos de Declaração contra a decisão retro alegando, em síntese, a fixação do percentual dos honorários de sucumbência em 20%, nos termos do Acórdão transitado em julgado que determinou que o mesmo somente fosse fixado quando fosse liquidado o julgado, o que ainda não ocorreu, bem como em respeito ao art. art. 85, §§3o. e 4o. II do CPC que estabelecem a forma correta de fixação dos honorários de sucumbência em desfavor da fazenda Pública. 2. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Parecer Ministerial. 4. É o relatório. 5. DECIDO. 6. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. 7. Note-se que restou expressamente no título judicial que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. 8. Assim, torno sem efeito a decisão embargada, devendo o INSS apresentar a planilha de cálculos com os valores que entende devidos, em execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimações necessárias. Recife, 25 de agosto de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 22 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/10/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JERONIMO FERREIRA DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(28)