Procedimento Comum Cível 0119133-33.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0119133-33.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 22:24

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE MELO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE MELO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:34

Publicado Decisão em 24/10/2024.

30/10/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0119133-33.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ALEXANDRE DE MELO Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2024, 12:52

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

22/10/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 11:37

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE MELO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:20

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 12:52

Decisão

•22/10/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0119133-33.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ALEXANDRE DE MELO Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques/desatualização em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Suspenda-se o presente feito, aguardando-se em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE MELO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE MELO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE MELO em 14/05/2024 23:59.

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