Execução de Título Extrajudicial 0000133-97.2018.8.17.2900 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000133-97.2018.8.17.2900 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GONCALVES SILVESTRE E CIA LTDA EXECUTADO(A): FABIO BARBOSA RIBEIRO EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica(m) a(s) parte(s) autora por seu advogado intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184120334, conforme segue transcrito abaixo: " Em petição inserta ao ID 182369532, o exequente informou que, no momento da adjudicação dos bens, observou que o imóvel em que funcionava o estabelecimento comercial do executado estava alugando para a municipalidade, o que se comprovou em consulta ao portal da transparência, no qual se verificou a existência de um contrato de locação do executado com o Município de Lagoa Grande/PE. Por essas razões, requereu a penhora dos valores junto ao município para que este deposite judicialmente os valores dos alugueis. Já na petição acostada ao ID 182758132, o exequente alega que, embora o contrato com a municipalidade tenha sido celebrado por CNPJ diverso (53.177.584/0001-31), o Sr. Fábio Barbosa Ribeiro, inscrito no CPF 520.272.955-34, é responsável também pelo CNPJ 24.425.985/0001-65, que originou a presente execução. Argumenta que o executado é o mesmo, apenas encerrou uma personalidade jurídica e abriu outra (empresa individual), no intuito de fraudar a execução e obstar os credores no recebimento de seus créditos. Analisando os documentos acostados aos autos pelo exequente, ao ID 182359914, percebe-se que o CNPJ indicado na nota de empenho (53.177.584/0001-31), portanto, diverso do CNPJ do executado (24.425.985/0001-65). A sociedade limitada possui patrimônio próprio e distinto do dos sócios, isso quer dizer que ela mesmo deverá responder no seu próprio CNPJ pelas dívidas que contrair. Desta forma, os sócios da empresa limitada não são responsabilizados no seu CPF. Assim, em que pese o CPF do sócio da empresa executada possua outras personalidades jurídicas, incabível que pessoa jurídica diversa responda por dívidas contraídas pelo executado destes autos Além do mais, o exequente alega que o executado fraudou a execução e obstou o credor do recebimento de seus créditos, pois teria encerrado uma personalidade jurídica e aberto outra (empresa individual). Todavia, não acostou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. Aliás, sequer comprovou o fechamento da empresa executada. Os documentos inserto aos autos apenas comprovam que o CPF do sócio da empresa executada possui outra empresa. Aparentemente, o que pretende o exequente é a desconsideração da personalidade jurídica, a qual não foi, em momento algum, requerida. Salienta-se que, ainda que tivesse requerido, deve o exequente comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Pelas razões expostas, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000133-97.2018.8.17.2900 indefiro o requerimento formulado pelo exequente, devendo ser intimado por meio de advogado para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos para deliberação." LAGOA GRANDE, 22 de outubro de 2024. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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